Modelo De Procuracao Acao De Reparacao De Danos

Carteira de Identidade RG n.º xxxxxxx8 SSP/RN e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - Doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA

ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias de produtos com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas (art. 198, LPI); - busca e apreensão na ocorrência de crime contra a propriedade industrial (art.200, LPI); - reparação de danos, que abrange os lucros cessantes por meio do critério mais favorável ao prejudicado, considerando os benefícios que teria auferido se a violação não tivesse ocorrido ou os benefícios que foram auferidos pelo autor da infração,…

passíveis na irrepetibilidade de valores em relação aos alimentos. Por fim, para que o suposto pai não suporte inteiramente os danos causados pela imprudente autora, o suposto pai tem direito de regresso em relação ao verdadeiro pai, ou ate mesmo a futura mãe. Palavras-Chave: Alimentos Gravídicos. Irrepetibilidade. Responsabilidade Civil. Danos Materiais e Morais. Ação de Regresso. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO…

medido, aferido. * economicidade do objeto: deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter em dinheiro Ex: a venda de um grão de arroz não interessa ao direito – quantia irrisória – jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o inadimplemento da obrigação. Requisitos formais: referem-se à forma * regra: forma livre – art. 107, CC * exceção: forma especial – art. 108, CC – trata-se de solenidades: escritura pública,…

ocorrido, Caio Moura permaneceu no cargo até a assembleia geral ordinária realizada em 3/2/2007, por meio da qual os acionistas da companhia deliberaram i) aprovar sem reservas as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2006; ii) não propor ação de responsabilidade civil contra Caio Moura; e iii) eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos…

entende que só existe tutela individual homogênea ressarcitória, entendimento este que tem como um de seus embasamentos a redação do art. 95 do CDC: "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Trata-se de tutela individual homogênea, pois se tem um número determinável de pessoas (embora grande), com direitos divisíveis (cada um tem direito ao reconhecimento da nulidade da cláusula que consta de seu…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

contra o devedor, podendo demandar, não só o valor inicial da dívida, como também todos os acessórios, ou seja, juros, correção monetária, perdas e danos e despesas com o desembolso; ficando assim sub-rogado nos direitos, privilégios e garantias do credor originário. Como disposto no art. 834, o fiador possui a prerrogativa de gerar o andamento da ação executiva iniciada contra o devedor, quando o credor, sem justa causa, se demorar para tal. Nesse caso, o fiador passará a…

situando o Direito somente após a ocorrência do dano a alguém. Ex.: alguém, conduzindo imprudentemente um veículo, atropela outrem e lhe causa ferimentos. - A contravenção é uma conduta de menor poder ofensivo Ex.: vadiagem, Jogo de bicho. A) Tipos de ações. No crime: A ação pode ser pública ou privada. - condicionada: precisa-se da utilização da vitima, procuração. - incondicionada: não precisa da autorização da vitima. - nas contravenções : a ação só poderá ser pública…

de Carvalho Salvador Setembro de 2011 Sumário 1. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa 2. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta 3. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Fungível 4. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Infungível 5. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Não Fazer Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa EXMO. SR. DR. JUIZ…