COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL

COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL • MOMENTO 1: Apresentação Formal • MOMENTO 2: Conteúdo • MOMENTO 3: Fechamento • 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL a) Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara; b) Se apresentar, com qualificação completa; c) Narrar o fundamento do ajuizamento, ou seja, os artigos legais que permitem ajuizar a ação em tela; d) Indicar qual é a ação; e) Informar quem é o Réu, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO - CONTEÚDO a) Narrar os FATOS; b) Fundamentar juridicamente o que será pedido; é o famoso “DO DIREITO”; c) Pedir; esse é o mais importante campo da peça; o clássico “DO PEDIDO”; Obs: em regra o conteúdo é edificado nesses três passos; fatos, fundamentos e pedido; entretanto, em algumas peças podemos inserir alguns itens extras aqui dentro, como aprenderemos de peça em peça; é assim, por exemplo, na peça de Embargos do Executado em que abrimos tópicos extras para esclarecer alguns dados importantes, como o “da tempestividade”, assim como o “da garantia” e ainda o “do efeito suspensivo dos embargos”; na mesma linha, na Ação Anulatória e também no Mandado de Segurança, quando queremos pedir a tutela antecipada / liminar, abrimos um link extra e falamos sobre o pedido da tutela de urgência, fazendo alguns comentários importantes. Logo, a conclusão é a de que, em regra, o conteúdo da petição inicial tem os três passos padrões (dos fatos; do direito; do pedido), podendo ser a peça…

reputo didática, a qual tem ajudado meus alunos a aprenderem com maestria a peticionar em Juízo, bem como, aos amigos que estudam para o Exame de Ordem, tem se revelado técnica infalível... a galera aprende mesmo! Nesse linear, ensino que uma Petição Inicial tem três momentos, aquilo que me permitirei chamar de: • MOMENTO 1: Apresentação Formal • MOMENTO 2: Conteúdo • MOMENTO 3: Fechamento Aprendendo-se por esse caminho de ensino, o candidato tem que visualizar três etapas no diálogo que…

didática, a qual tem ajudado meus alunos a aprenderem com maestria a peticionar em Juízo, bem como, aos amigos que estudam para o Exame de Ordem, tem se revelado técnica infalível... a galera aprende mesmo! Nesse linear, ensino que uma Petição Inicial tem três momentos, aquilo que me permitirei chamar de: MOMENTO 1: Apresentação Formal MOMENTO 2: Conteúdo MOMENTO 3: Fechamento • • • Aprendendo-se por esse caminho de ensino, o candidato tem que visualizar três etapas no…

Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e dois mil) metros quadrados, destinado à instalação de um empreendimento de hotelaria e exploração do turismo rural; 2º. Desde o início das obras, todo material inaproveitável na construção, qual seja, pedaços de madeira, sacos…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

desgastaram a relação entre os mesmos, devido a isso, a convivência tornou-se difícil e a ruptura da união estável parecia iminente. Importante que frisar que o companheiro da autora tornou-se agressivo passou a ameaçar a mesma de morte, conforme se verifica da ocorrência ora juntada. Além disso, ameaçava tirar da autora todos os seus pertences. Em uma dessas ocasiões, dia __ de ___, coagiu a autora a assinar uma procuração que dolosamente havia preenchido, referindo que se tratava…

Noções Gerais Sempre que se falar em queixa, estamos tratando de petição inicial da ação penal de iniciativa privada, assim como a denúncia é a petição inicial da ação penal pública. Por tratar-se de petição inicial, a queixa-crime, sob pena de inépcia, deve observar os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, classificação da infração penal, qualificação do acusado ou elementos que possam identificá-lo o rol de testemunhas). No caso de ação penal privada, é a peça…

Processo Civil, Lei n. 6.830-19980, Lei Complementar n. 116 e6, 123, Lei n. 1533-1951 (Lei revogada do Mandado de SegurançaMS[1]), Lei 12.016-2009 (Lei nova do Mandado de SegurançaMS), Leis Administrativas, i.e. Lei 8.987/95 (concessões de serviços públicos) por causa das tarifas e Lei 8.784/99 (lei do processo administrativo). 3 em 1 da Saraiva (CF, CTN e Legislação), ou Vade Mecum Tributário – Ed.itora Rideel. |NÃO PODE …

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

com os documentos comprobatórios necessários para a fundamentação do pedido, além de outros requisitos elencados no art. 37 da Lei 14.107/2005. O prazo para a apresentação da impugnação depende do meio pelo qual o crédito tributário foi constituído: (i) se por meio de notificação de lançamento, o prazo é de 90 dias, contados do vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única; (ii) se por meio de auto de infração, o prazo é de 30 dias, a contar da intimação. Independe…