Modelo De Procuração Para Ação Anulatória

f) Princípio da liberdade, - Livre poder de formar uma comunhão de vida. - Livre decisão do casal no planejamento familiar; - Livre escolha do regime matrimonial de bens; - Livre aquisição e administração do patrimônio familiar; - Livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da prole. g) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana -Garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. 1- CASAMENTO Conceito: Casamento é união legal…

lar, portadora da CI nº ---------------, e CPF n° ----------------, residente e domiciliada na Rua --------------, nesta cidade, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO anulatória DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C restituição DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS com base no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor de JOÃO, brasileiro, estado civil e profissão…

CONTRATUAL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO POR INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a administradora de consórcio é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de restituição das prestações pagas, promovida por ex-consorciado, visto que, em verdade, ela não atua como simples mandatária dos consorciados, pois, se assim o fosse, não cobraria as prestações em seu próprio nome nem firmaria o…

tutela jurídica uniões estáveis e famílias monoparentais, que se constituem sem o selo do casamento (prévia chancela estatal) tem-se que a afetividade, adquiriu reconhecimento e inserção no sistema jurídico. Ou seja, ouve a constitucionalização de um modelo de família eudemonista e igualitário, com maior espaço para o afeto e a realização individual, ainda que tal termo (afeto) não apareça expressamente no texto constitucional. “§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na…

CONTRATOS 1- CONCEITO : É O ACORDO DE VONTADES QUE TEM POR FIM CRIAR, MODIFICAR, OU EXTINGUIR DIREITOS.CONSTITUIR FONTE DE OBRIGAÇÕES E O MAIS EXPRESSIVO MODELO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 2- CONDIÇÕES DE VALIDADE: 2.1- DE ORDEM GERAL (ART 104) A) CAPACIDADE DO AGENTE B) OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL C) FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI 2.2-DE ORDEM ESPECIAL A) PARA A VALIDADE DO CONTRATO DEVE HAVER CONSENTIMENTO RECÍPROCO (ACORDO DE VONTADES), OU…

desenvolvimento do certame, rogamos, seja o mesmo prestado dentro do prazo máximo de 5 dias, à contar do seu recebimento. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente ( assinatura ) ( nome de quem assina ) ( função ) ( anexar procuração ou outro documento equivalente que qualifique e dê poderes ao signatário para assinar pela empresa ) IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Pronome de tratamento ( exemplo: Exmo. Sr. – Ilmo. Sr. ) ( nome completo do…

EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE DEPOSITAR O BEM DADO EM GARANTIA, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. II - O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

Direito Civil VI – DIREITO DE FAMÍLIAS Prof.: MSc. Afrânio Azevedo Pereira A família: de um modelo clássico ao contemporâneo. (Christiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald) A ideia de família assenta-se num arcabouço complexo de fatores psicológicos, naturais, biológicos, filosóficos, e representa uma forma natural de suprir a essencial necessidade humana de compartilhar afeto, sucesso, tristezas, vitórias e derrotas, num processo de desenvolvimento humano e social com o fim de se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª. VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA-MG. Processo nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move KELLY AMARAL, já qualificada nos…