Modelo De Procuração Para Ação Anulatória

nulidade do lançamento que, respeitado o prazo decadencial (a ser estudado adiante), deverá ser refeito pela autoridade administrativa. Esse é um dos fundamentos que justifica oentendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não se pode propor ação penal porcrime de sonegação fiscal antes da conclusão do procedimento de lançamento (término do processo administrativo porventura instalado), pois o juiz não tem DIREITO TRIBUTÁRIO II competência para decidir acerca da…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher. Embora fique claro o fito do constituinte originário em salientar o caráter bissexual da união estável, o STF em decisão histórica confere nova roupagem hermenêutica ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela…

autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.  Não contém o crédito (só o menciona), assim não gera novação, permitindo a cobrança do crédito ainda que prescrito o título.  STJ Súmula nº 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.2. Funções - Provar a existência da obrigação: meio técnico para o exercício do direito. - Facilitar/agilizar a circulação de riquezas: • Simplificação das formalidades; • Certeza do direito que…

épocas e lugares heterogêneos, donde a idéia de que a positivação seja um fenômeno senão essencial, pelo menos de importância decisiva na formação de qualquer direito". E acrescenta que, no seu sentido estrito, o vocábulo em análise se refere "a uma ação típica do direito a partir do século XX." Naquela época, houve uma reação de vasta envergadura contra o absolutismo reinante, culminando com a Revolução Francesa, no ano de 1789. Foi um momento histórico no qual a classe…

O modelo tradicional e o modelo científico partem de um equívoco de base: a família atual não é mais, exclusivamente, a biológica. A origem biológica era indispensável à família patriarcal, para cumprir suas funções tradicionais. Contudo, o modelo patriarcal desapareceu nas relações sociais brasileiras, após a urbanização crescente e a emancipação feminina, na segunda metade deste século. No âmbito jurídico, encerrou definitivamente seu ciclo após o advento da Constituição de 1988. O…

existem duas partes, duas pessoas jurídicas distintas. Ocorre que, na realidade, trata-se do mesmo grupo, no fim das contas. Outro exemplo, ainda mais clássico, seria o seguinte: A vende a B um imóvel. No dia de assinar a escritura, A outorga procuração a B para assinar em seu nome. Assim, B assinará a escritura em seu próprio nome e em nome de A. Na escritura constará apenas a assinatura de B, o que levou à expressão “contrato consigo mesmo”. Na verdade, porém, as partes são duas:…

Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente (elaboração de procuração), passando pela escolha da peça…

TREINAMENTO DE PEÇAS QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Dir. Tributário Prof. Pedro Barretto AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUESTÃO 1: Fernanda, médica domiciliada na cidade de São Paulo, aonde sempre morou, adquiriu veículo automotor na cidade de Curitiba, em janeiro de 2007, durante período de férias na capital paranaense, tendo licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010…

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…

Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente (elaboração de procuração), passando pela escolha da…