Civil

do matrimônio. Ou seja, por mais duradoura que fosse a ausência, não tinha ela o condão de dissolver o casamento . Com a revogação deste dispositivo pelo art. 54 da Lei do Divórcio, e não tratando esta expressamente do tema, entenderam alguns autores ser possível a dissolução do matrimônio pela morte presumida . Não obstante, entendemos que a morte presumida não tinha este condão. Posto que não repetida expressamente a proibição do dispositivo revogado do Código Civil, não se podia requerer a declaração de dissolução do vínculo matrimonial por morte presumida de um dos cônjuges, já que o instituto da morte presumida se referia exclusivamente à sucessão dos bens deixados pelo ausente . Necessário se fazia, portanto, que o cônjuge promovesse o divórcio, o que lhe seria, inclusive, mais fácil, já que o divórcio direto depende apenas de dois anos de separação de fato, ao passo que, para a configuração da morte presumida, ordinariamente, se faz necessária a ausência por dez anos (art. 1.167, inciso II, do Código de Processo Civil). Talvez por esta razão não tenha o legislador repetido a norma do revogado art. 315 do Código Civil. Naquele, como não se aceitava o divórcio a vínculo, era necessário deixar expresso que também não se aplicaria a presunção de morte. A partir da Lei nº. 6.515/77, instituído o divórcio, dificilmente alguém se utilizaria desta presunção para dissolver o vínculo conjugal. Ademais, como lembrava Yussef Said CAHALI, "ausente qualquer provisão legal…

Dúvidas Freqüentes AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO ou DIVÓRCIO P. O que é necessário para averbar minha separação/divórcio na matrícula do meu imóvel? R. Deve ser apresentado requerimento (separação / divórcio) de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento, da qual conste a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente…

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS CARUARU-PERNAMBUCO 2008 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

sinais marcadores de pausas (pontos e vírgula, vírgulas e ponto), e os marcadores de entonação (dois pontos, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, aspas, parênteses e travessão). Modelos de Textos Jurídicos. São modelos de redação jurídica, as peças de forma fixada pelo exercício prático e rotineiro da área jurídica: requerimentos, atas, editais, escrituras, agravos de instrumento, embargos, mandados de segurança, e em sentido mais amplo: sentenças, acórdãos, etc.…

MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos 1 de 5 http://bancodepeticaojuridica.blogspot.com.br/2013/04/modelo-acao-d... 11th April 2013 MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos Nesse caso a cliente alegando que o cônjuge varão saiu de casa para conviver com outra mulher, promove ação de Divorcio com Alimento. O Juiz acatou o pedido de alimentos provisionais em 30% descontados do rendimento do Réu. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA…

UNIVERSIDADE IGUAÇU/CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO ITAPERUNA/RJ 2009 CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO [pic] ITAPERUNA/RJ 2009 CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO…

de testemunhas perante o registro civil. Caso não consiga, a pessoa interessada deve constituir um advogado ou buscar o apoio da Defensoria Pública para ajuizar uma ação de requerimento do registro civil junto ao Juízo competente. 26. Se a pessoa perdeu a certidão de nascimento - CN, ela pode se registrar de novo? R. Não. O registro civil de nascimento é feito uma única vez na vida. Se a pessoa perdeu a CN, se foi extraviada ou rasurada deve ser requerida uma segunda via da certidão…

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiros) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. …

DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra Objetivos: - padronizar condutas de atendimento; - orientar os acadêmicos sobre os procedimentos administrativos (atendimento) e judiciais; - proporcionar aos acadêmicos condições de enfrentar casos reais adequandoos ao ordenamento jurídico brasileiro. Orientação preliminar: • O Núcleo de Prática Jurídica apenas atende casos de pessoas de baixa…

MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos Nesse caso a cliente alegando que o cônjuge varão saiu de casa para conviver com outra mulher, promove ação de Divorcio com Alimento. O Juiz acatou o pedido de alimentos provisionais em 30% descontados do rendimento do Réu. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA. AJUDE NOSSO BLOG - ACESSE OS ANÚNCIOS Fulano de…