Prática jurídica

Fase Contratual e Preparação da Petição Inicial 1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Relação entre advogado e cliente • O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB; • Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda; • Deve pedir também todos os documentos necessários para eventual ação judicial, bem como verificar quais provas que possui, como, por exemplo, testemunhas; • O advogado não deve aceitar a outorga de procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, exceto por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis; • O advogado deve abster-se de patrocinar processos contrários à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; • Deverá também declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer; • o advogado não está obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados ou profissionais no processo e também está proibido de funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente;

forma pública.(*1) 3 Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato constitutivo, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). 1 Original ou cópia autenticada (*2) de procuração com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o ato constitutivo ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante…

Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais de Existência e Validade Lei…

DE MANDATO 3 2.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 3 2.2 CLASSIFICACÕES DO MANDATO 4 2.3 CONCEDER E RECEBER MANDATO 5 2.4 A PROCURAÇÃO E SEUS REQUISITOS 6 2.5 OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO 6 2.6 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MANDANTE 7 2.7 EXTINÇÃO DO MANDATO 7 3 MODELO CONTRATO DE MANDATO 9 4 CONCLUSÃO 12 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, temos como objetivo, esclarecer todos os pontos que estejam relacionados ao tema, desde seu conceito e suas características, suas classificações, e as…

contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). | 1 | * Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. | 1 | * Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos…

administrador(es) designados no contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). 1 Original ou cópia autenticada em cartório de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. 1 Cópia autenticada em cartório da…

contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). 1 Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. 1 Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do…

cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). | 1 | * Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. | 1 | * Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do…

designa propriamente o instrumento do mandato (Vocabulário Jurídico -Silva, De Plácido e, 26ª ed.) O mandato e seu instrumento têm seu conceito insculpido no artigo 653 do CC/2002, com idêntico teor do artigo 1.288 do Código Civil de 1916: “CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” “CC/1916 – Art. 1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de…

empresário casado este não precisa de outorga conjugal para alcançar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa (art 978). Mesmo capaz, não impedida e regularmente matriculada no registro público de empresa (junta comercial), a pessoa natural somente será considerada empresaria se exercer profissionalmente a empresa em nome do próprio e com intuito de lucros. O primeiro diz respeito a capacidade. Teoricamente todo homem é capaz de direitos e obrigações,…