Especificação

ESPECIFICAÇÃO | No DE VIAS | * Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento). | 1 | * Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1).
O contrato social deverá ser gerado pelo Modulo Integrador. | 3 | * Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). | 1 | * Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. | 1 | * Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do requerimento. | 1 | * Documentos de identidade originais dos sócios e do administrador, para conferência e autenticação por servidor e na falta dos mesmos, apresentação de cópia autenticada. | 1 | * Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (4). | 1 | Quando houver participação societária de:a) sociedade estrangeira: * prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); * inteiro teor do contrato ou do estatuto; * procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; * tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;b) pessoa física residente e domiciliada no exterior: * procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação; * tradução da