CONSÓRCIO

Casamento com averbação da separação/divórcio e Declaração positiva ou negativa de união estável. União Estável: casais que vivam sob a condição de União Estável de natureza familiar prevista do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro devem apresentar a documentação acima, conforme o caso. A declaração positiva ou negativa de união estável deve ser original e conter duas (02) testemunhas (vide modelo de declaração). Casado: Para os casamentos realizados sob o Regime de Separação de Bens, enviar cópia da Escritura de Pacto Antenupcial acompanhada da Certidão do seu registro feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente do 1º domicílio do casal, exceto aqueles realizados por força de Lei; Para os casamentos realizados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens até o dia 26/12/1977 e sob o Regime de Comunhão Universal de Bens após 26/12/1977, enviar cópia da Escritura de Pacto Antenupcial, acompanhada da Certidão do seu registro feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente do 1º domicílio do casal; Para os casamentos realizados no exterior, apresentar Certidão de Casamento acompanhada de sua tradução feita por tradutor juramentado. 5. Procuração – Em caso do(s) comprador(es) ser(em) representado(s) por procuração, esta deverá ser feita através de instrumento público junto ao Cartório de Registro de Notas, com poderes específicos para comprar, hipotecar ou alienar fiduciariamente o imóvel - Não será aceita procuração outorgada…

Embora quase todo mundo saiba o que é uma procuração, pouca gente não se complica na hora de fazer uma: "Quais poderes eu posso atribuir? O que eu escrevo na procuração? Será que a procuração pode ser particular, ou deve ser pública? Onde consigo uma procuração pública?". Vamos responder estas e outras dúvidas no post de hoje! 1) O QUE É UMA PROCURAÇÃO? Procuração é o ato de se atribuir poderes de representação. Ela serve como autorização, para que uma pessoa atue em nome de…

PROCURAÇÃO Outorgante: FLÁVIA MACEDO QUEIROZ, brasileira, casada, dentista, inscrita no RG nº 1234567 e sob o CPF nº 7894561230, residente e domiciliada na Rua do Comércio, 95, Centro na cidade de São Carlos, SC. Outorgado: Larissa Cunha Poletto, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob nº 11.0593, com endereço profissional à Rua Lauro Muller, 78/D, Sala 104, Ed. Barcelona, Centro, em Chapecó, SC. - Fone/Fax (049)3323-1144 - E-mail: laripoletto@hotmail.com - CEP…

dissolvido pelo divorcio, era indissolúvel. a. Constituída pelo matrimônio; b. Visão discriminatória; c. Impedia dissolução -> casamento; 2. LEI 4.121/62 – ESTATUTO DA MULHER CASADA: Visado apenas para mulheres casadas. Começava surgir uma revolução, inclusive sexual. Portanto, nesta época foi deferido que a mulher teria DIREITO A TER BENS RESERVADOS SOMENTE A ELA através do soar do seu trabalho. A mulher teria direito a ter bens reservados ao seu nome, circunstancia que…

de testemunhas perante o registro civil. Caso não consiga, a pessoa interessada deve constituir um advogado ou buscar o apoio da Defensoria Pública para ajuizar uma ação de requerimento do registro civil junto ao Juízo competente. 26. Se a pessoa perdeu a certidão de nascimento - CN, ela pode se registrar de novo? R. Não. O registro civil de nascimento é feito uma única vez na vida. Se a pessoa perdeu a CN, se foi extraviada ou rasurada deve ser requerida uma segunda via da certidão…

civil e de gratuita celebração no reconhecimento de uma união estável entre homem e mulher de direitos iguais como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, porem desde que haja afetividade. Esta celebração é fundada no princípio da dignidade humana segundo a Constituição Federal de 1988, onde o estado passa a exercer o seu papel no âmbito de facilitar esse direito, quando tão somente prestar assistência aos indivíduos que a integra. O casamento…

Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89202-010, nesta cidade e Comarca de Joinville/SC, juntamente com os Autores/Requerentes, perante a presença de Vossa Excelência, ingressar com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS e PENSÃO ALIMENTÍCIA com fulcro no art. 226, §6º, da CRFB/88, bem assim com base na EC nº 66/2010, e art. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, o que fazem pelos fundamentos de fato e de direito, que passam a expender: I…

MODELO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA/SC WALDEMAR BEKER, brasileiro, divorciado, aposentado, RG n..., e no CPF nº 029.457.888-04, residente e domiciliado na rua Jorge Laceloti, nº 470, bairro Progresso, Laguna/SC, representada por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE…

de família – normas de ordem pública, ou seja, as pessoas que fazem parte do modelo de família recebem a proteção do Estado. OBS: ordinariamente as normas do direito de família são inderrogáveis por convenção das partes haja vista o interesse do Estado em proteger a família como instituição. Por essa razão, questões relativas ao parentesco, ao poder familiar, aos deveres conjugais não podem ser objeto de transação entre as partes. Antes da CF/88: Família Instituição: é aquela em que a…

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiros) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. …