Modelo De Procuração Conjunta Divórcio

DIREITO CIVIL Famílias Paulo Lôbo DIREITO CIVIL Famílias De acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010 (Divórcio) 4ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11521-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax:…

DIREITO CIVIL Famílias Paulo Lôbo DIREITO CIVIL Famílias De acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010 (Divórcio) 4ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11521-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Lôbo, Paulo Direito civil : famílias / Paulo Lôbo. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011.…

José Sebastião de Oliveira (2005, p. 101): A Igreja Católica conseguiu impor, por intermédio do Direito Canônico, com início no Concilio de Elvira, em 300 d. C., a tese da indissolubilidade do casamento, sendo certo que no séc. XVI, a sua visão de modelo de família, ou seja, pelo instituto do casamento, como um sacramento, o que vale dizer, uma união, com a indissolubilidade do vínculo matrimonial, se consolidou somente a partir do Concílio de Trento (1545-1563). A partir de então…

exigência de homologação da habilitação para o casamento pelo juiz (art. 1.526), limitada, posteriormente, pela Lei n. 12.133, de 17-12-2009, aos casos em que tenha havido impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro; h) casamento por procuração mediante instrumento público, com validade restrita há noventa dias; i) consolidação da igualdade dos cônjuges, aos quais compete a direção da sociedade conjugal, com o desaparecimento da figura do chefe de família (arts. 1.565…

374-1 GLAUCO ADORINO SILVA, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na rua Fortaleza, nº 149, Bonfim, Belo Horizonte/MG, por seus procuradores subscritos e legalmente constituídos para os devidos fins, nos termos do instrumentos de procuração em anexo, com escritório localizado na Av. Barbacena, 455, 2° andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO…

É o que a legislação estabelece? O Código Civil, no artigo 1.632, prevê que não há qualquer alteração na relação entre pais e filhos em caso de dissolução do casamento ou união dos primeiros, veja-se: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”. Entende-se, então, que a convivência física direta com os filhos, nos…

coemptio e o usus não são formas de matrimônio, mas apenas de conventio in manum, instituto diferente do matrimônio: a estrutura deste, não muda pelo fato de aquela se realizar juntamente. Haja também em vista que o matrimónio pode dissolver-se com o divórcio sem que a conventio in manum se altere5. E os jurisconsultos romanos consideram o matrimonium e conventio in manum institutos diferentes.” 6 1.3.a – Definições do “matrimonium”: Ele foi definido pelo jurisconsulto Modestino como:…

Direito Civil VI – DIREITO DE FAMÍLIAS Prof.: MSc. Afrânio Azevedo Pereira A família: de um modelo clássico ao contemporâneo. (Christiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald) A ideia de família assenta-se num arcabouço complexo de fatores psicológicos, naturais, biológicos, filosóficos, e representa uma forma natural de suprir a essencial necessidade humana de compartilhar afeto, sucesso, tristezas, vitórias e derrotas, num processo de desenvolvimento humano e social com o fim de se…

arquivamento, o que só então deverá ser atendido pelo Juiz (art. 28, do CPP). Em caso de arquivamento deferido, dar ciência ao MP. Após retorno dos autos, verificar se há objetos apreendidos. Se houver, será necessário fazer promoção, conforme modelo para existência de bens apreendidos sem destinação, constante do SISCOM WINDOWS. Dispõe o Provimento-Conjunto 24/CGJ/2012: Art. 18. O Inquérito Policial, procedimento ou processo criminal não poderão ser arquivados enquanto não for…

Alimentos * Exoneração de Alimentos * Revisão de Alimentos * Investigação de Paternidade (menor, maior, pós-morte). 10. Ação de Guarda e Responsabilidade 11. Separação (consensual e litigiosa) 12. Divórcio (consensual e litigioso) 13. Conversão de Separação em Divórcio (consensual e litigiosa) 14. Acordos em Geral ligados ao Direito de Família (Alimentos, Guarda, Visitas, 15. Exoneração, etc. CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA 01. Emissão de 2ª via de fatura …