Modelo De Petição De Embargos De Divergência

um ponto em comum no que concerne à processualística dos modelos das ações, trata-se da petição inicial, a qual terá de “obedecer aos requisitos do CPC, sendo apresentada em duas vias” (ACQUAVIVA, 1993, p. 805), embora que, em se tratando do MS, quanto às vias “cada uma destas acompanhada dos documentos probatórios, a segunda das quais instruída por cópias dos referidos documentos” (ibidem). Embora essa medida de instruir a cópia da petição inicial com cópias dos documentos possa parecer…

5584/70 ATRIBUIR DEPENDENDO DO RITO PROCESSUAL P. DEFERIMENTO PEDE DEFERIMENTO LUGAR E DATA CLT, 840, §1º RJ ASSINATURA CLT, 840, §1º A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. • FORMA – A LEI ESTABELECE NO ARTIGO 840 CLT QUE A PETIÇÃO INICIAL PODERÁ SER ORAL OU ESCRITA. TAL PREVISÃO DE ORALIDADE DECORRE DO JUS POSTULANDI (791, CLT), SENDO NECESSÁRIO…

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - sentença suicida – há uma contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, e que são nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declaração. - sentença vazia – decisões definitivas passíveis de anulação por falta de fundamentação.…

execução por título extrajudicial 17.1. Objeções e exceções de pré-executividade 17.2. Ações de conhecimento autônomas 17.3. Embargos à execução 17.3.1. Introdução 17.3.2. Competência 17.3.3. Prazo para a oposição 17.3.4. O objeto dos embargos 17.3.5. Recebimento dos embargos e efeito suspensivo 17.3.6. Procedimento nos embargos 17.3.7. Sentença nos embargos 17.4. Embargos de segunda fase 17.5. Exceções de incompetência, suspeição e impedimento 18. Execução por quantia…

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - sentença suicida – há uma contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, e que são nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declaração. - sentença vazia – decisões definitivas passíveis de anulação por falta de fundamentação.…

(art.2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e reduzida a termo. - Pode se dar por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006). - Uso obrigatório do vernáculo – art.156 do CPC/73 e art.192 do CPC/2015. “A demanda é um ato jurídico solene, realizado através de um instrumento chamado petição inicial” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de…

PETIÇÃO-3388 RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL Introdução O presente trabalho pretende realizar um trabalho acerca da reserva indígena ‘’Raposa Serra do Sol’’ apresentando toda a historia que envolve a reserva e ressaltando suas principais características e definições. Nesse sentido serão discutidas as formas de demarcação da reserva, o posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação aos conflitos pela demarcação

determinado que os atos meramente ordinários, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser pratica dos de oficio pelo servidor, mas podendo ser revisto pelo juiz, de oficio ou mediante provocação, quando em desconformidade ao modelo legal. Desde decisão do Juiz caberá recurso pelo interessado. O recurso caracteriza-se por ser um remédio processual voluntario, colocado a disposição das partes. A voluntariedade da parte sucumbente em exercer seu direito de…

mesmo quando não tenha penhorado o bem do executado arrematado? Como é feita essa penhora?.................................................................................................. 40 23.) É possível declarar fraude contra credores nos embargos de terceiro opostos pelo adquirente do bem penhorado?.......................................................... 41 24.) É possível declarar a ocorrência de fraude à execução quando há desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e o

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência. Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultandose o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…