Modelo De Petição De Divórcio Extrajudicial

disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de…

um efeito. (D) uma macro. (E) um padrão. 21. No programa Microsoft Word 2000, um arquivo com extensão tipo .dot é utilizado como padrão para salvamento de (A) arquivos Rich Text Format. (B) arquivos texto MS-DOS. (C) documentos do Word. (D) modelos de documento. (E) documentos HTML. 22. No programa Microsoft Word 2000, para se exibir o documento conforme ilustrado na figura abaixo, pode-se utilizar a opção de menu (A) Exibir / Normal. (B) Exibir / Layout da Web. (C) Exibir /…

(denominado "da organização dos Poderes"), entre as "funções essenciais à Justiça", ao lado do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União Do exposto deduz-se que as atividades do advogado se desdobramem duas frentes: a advocacia judicial e a extrajudicial. A primeira, de caráter predominantemente contencioso (com a ressalva relativa à jurisdição voluntária); a segunda, eminentemente preventiva. Num curso de direito processual como este, concentra-se a atenção, naturalmente, no…

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

às quais se entregam os profissionais da psicologia. E possível ser neutro? Não seria uma luta permanente a busca da imparcialidade? Pode o psicólogo atuar como um perito em Vara de Família? No conturbado mundo de mudanças aceleradas em todos os modelos de relações familiares, haverá um lugar importante para o psicólogo? Não posso, numa breve apresentação, seguir, passo a passo, toda a complexidade das questões que o autor vai expondo, com cautela. Partindo de perguntas simples ele faz…

provenientes do regime de união estável. Sem sombra de dúvidas é imprescindível verificar, como o direito vem tratando dessas questões relacionadas com o tema união estável. A relações conjugais nos dias de hoje estão tomando formas muito diferenciadas, o modelos familiares que se tem nos dias de hoje, não eram nem pensados quando surgiu as primeiras discussões acerca do tema sucessões. Assim a cultura jurídica, encontra-se ultrapassada quanto a esse tema, mesmo que o atual Código…

Obrigações e Direito das Coisas | 13 Fato, ato e negócio jurídicos | 15 Existência, validade e eficácia | 16 Dos bens | 16 Pessoas naturais: reflexos no estado civil | 19 Casamento | 19 Regimes de bens | 22 Separação judicial, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal | 25 União estável | 26 Poder familiar | 27 Direito sucessório | 27 Posse e propriedade | 31 Posse: conceitos e distinções | 31 Propriedade | 35 Este material é parte…

.................................................................. 90 1.2. UNIÃO ESTÁVEL ......................................................................................................................... 90 1.3. AMPLIAÇÃO E FACILITAÇÃO DO DIVÓRCIO (ART. 226, § 6.º, DA CF/88) ......................................... 90 ________________________________________________________________________________________________ Formatado por maycon.cartorio@bol.com.br Página 5 de 353 Praça…

encaminhados a outro Juiz; II – passar certidões, sem despacho do juiz,nos seguintes processos: a) de interdição, antes de publicada a sentença; b) de arresto ou seqüestro ou de busca e apreensão, antes de realizada; c) de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento e alimentos; d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva; e) especial, contra menor acusado da prática de fato definido como infração penal; f) formados em segredo de justiça. III –…

perderá sua liberdade e/ou seus bens senão pelo devido processo legal, presente desde a formação do processo até o seu último ato, na fase executória. Um exemplo da presença deste princípio desde a formação do processo é o fato da lei exigir que a petição inicial preencha os requisitos essenciais. Tido como um “superprincípio”, dele se originam vários outros princípios como, por exemplo, o princípio do contraditório que é uma técnica procedimental e processual garantido da conversa entre…