Modelo De Petição De Defesa Prévia Arma De Fogo

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

(11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade.…

corpo-a-corpo com seus adversários, mas saíram arranhados e com as roupas rasgadas. B Os advogados negaram-se ao corpo-a-corpo sobre o caso antes que o julgamento se iniciasse. C Só no corpo-a-corpo com o animal, o caçador percebeu que estava sem sua arma. D A maioria dos lutadores aplica o corpo-a-corpo com freqüência nos ringues. E Os passageiros do ônibus chegaram ao corpo-a-corpo depois da disputa pelo melhor assento. QUESTÃO 29 Acerca de aspectos da estrutura argumentativa do…

pública, pois seu objetivo é defendê-la, resguardá-la e conservá-la integra e intacta. j. Defesa Pública É o conjunto de medidas adotadas para superar antagonismos ou pressões, sem conotações ideológicas, que se manifestem ou produzam efeitos no âmbito interno do País, de forma a evitar, impedir ou eliminar a prática de atos que perturbem a Ordem Pública. k. Defesa Interna Podemos conceituar a Defesa Interna como um conjunto de medidas levadas a efeito, para superar os…

formação de vigilantes, bem como representá-las junto à sociedade e aos poderes constituídos. O Brasil adota a teoria do m onopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de s egurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas, controlados e fiscalizadas…

de honorários advocatícios. Peça n.º 4 - Petição inicial em ação de execução de honorários (com base em arbitramento). Peça n.º5 - Petição inicial em ação de arbitramento de honorários- Procedimento sumário. Peça n.º6 - Petição inicial em ação de indenização por danos morais- Procedimento ordinário. Peça n.º 7 - Contestação em ação de indenização por danos morais. Peça n.º 8 - Petição de exceção de incompetência relativa. Peça n.º 9 - Petição de impugnação à exceção. Peça…

perder a inalienabilidade. 11. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio A. da legalidade. B. do direito público. C. da discricionariedade. D. da ampla defesa. 12. O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada A. responsabilidade subjetiva do…

n.º 9. 299, de 07 de Agosto de 1996 - Altera dispositivos do DL n.º 1001 e 1002, de 21.10.69 (CPM), e do CPPM, respectivamente, 52 Lei n.º 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências, 53 Lei n.º 9.455, de 07 de Abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências, 55 TOMO IV DECRETO LEI FEDERAL Decreto-Lei n.º…

Einstein para assumir o cargo de presidente do Estado de Israel. Doente, Einstein recusou. Uma semana antes de sua morte assinou sua última carta, endereçada a Bertrand Russell, concordando em que o seu nome fosse incluído numa petição exortando todas as nações a abandonar as armas nucleares. Contribuindo para a física no século 20 no âmbito das duas teorias que constituíram seus traços mais peculiares - a dos quanta e da relatividade -, Einstein deu à primeira o elemento…

mandato de prefeito”. Alega que a reunião parlamentar que culminou com sua cassação violou a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Alto, porquanto realizada em dia não útil, bem como contrariou o Decreto-Lei n. 201/1967 e os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois não precedida de sua regular notificação 26 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL pessoal, ou de seus advogados. Destaca, ainda, que a anulação da citada reunião ensejará a decadência do processo de cassação,…