Modelo De Petição De Cumprimento De Sentença Por Danos Morais

Muito embora alegue a autora ter adquirido o imóvel da empresa Maguer no ano de 2008, a contratação não foi comprovada nos autos. Jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA. O acolhimento da ação reivindicatória pressupõe a existência de proprietário não possuidor contra possuidor não proprietário, devendo a demandante, para o sucesso de sua pretensão, demonstrar o…

Agora imagine que você haja contratado um serviço de internet por banda larga, pagando por 24 horas diárias de sinal. No final do mês descobre, no entanto, que só lhe foram disponibilizadas 23 horas diárias de sinal. Por que razão, jurídica ou moral, você não teria aqui o direito ao abatimento proporcional? O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio dos Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no

inalterabilidade do pedido, ante o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC, aplicados subsidiariamente ‘a CLT, que determina competir ao autor, quando invocar a prestação da tutela jurisdicional, formular todos os pedidos que o direito lhe propicia, exaurindo-os na petição inicial. Uma vez que a reclamada já havia sido citada no processo, estava presente em audiência portando defesa e protestando pela inclusão dos pedidos do reclamante, tendo sido ferido no seu direito de plenitude de…

para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao…

entende, ele não pode interferir porque não entendeu. c) Dever de Proteção ou Prevenção: Se o juiz se depara com uma falha no processo, o juiz tem o dever de apontar esta falha e dizer como ela deve ser corrigida (STJ: o juiz não pode indeferir a Petição Inicial sem antes determinar a sua correção). 1.3.7- Princípio Da Instrumentalidade O processo deve ser um instrumento de realização do direito material. Não há entre processo e direito material, uma relação de subordinação, a…

reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao eliminar a duplicidade de disciplina do tema – uma inserida no título dedicado aos recursos (arts. 535 a 538, ainda vigentes), outra no capítulo dedicado à sentença e à coisa julgada, na seção atinente aos requisitos e efeitos da sentença (antigos arts. 464 e 465, revogados pela Lei 8.950/1994). Mas, se isso serviu para em larga medida eliminar disputas classificatórias ou terminológicas, não se presta a resolver todos os…

desempenhados por pessoas que possuem jurisdição como os juízes1. Ato jurisdicional “Todo ato emanado de autoridade judiciária, consistente de despacho, decisão interlocutória ou sentença”2. Ato Jurídico “Todo ato emanado de autoridade juridiciária, consistente de despacho, decisão interlocutória ou sentença”3. Ato ilícito “[...] assim se entende toda ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem, por dolo…

7 1.5 Direito e Coação ............................................................................. 8 1.6 Bilateralidade .................................................................................. 8 2. Ética Jurídica 11 2.1 Ética, Moral e Deontologia ................................................................. 11 2.2 O Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina ......................... 12 2.3 Ética Profissional .....................................................

extrajudiciais e multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18.…

da procuração; • qualificar as partes. Conteúdos: TEMA PROCURAÇÃO 1. Contrato de Mandato. 2. Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto