Modelo De Petição De Cobrança Indebita Em Previdencia

contrato surge como uma forma de pacificação social. Através do contrato consegue-se um acordo de vontades, com concessões recíprocas. A ideia de contrato vem sendo moldada desde os romanos, tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social. Podemos logo inferir que o direito dos contratos existe desde que o homem deu início às primeiras comunidades. No entanto, é o Direito Romano o primeiro a…

descritiva para representar o processo a ser seguido na tarefa empreendida. A construção de muitos destes textos ajusta-se a modelos convencionais cunhados institucionalmente. Por exemplo, em nossa comunidade, estão amplamente difundidos os modelos de regulamentos de co-propriedade; então, qualquer pessoa que se encarrega da redação de um texto deste tipo recorre ao modelo e somente altera os dados de identificação para introduzir, se necessário, algumas modificações parciais nos…

caso de injuria, difamação ou calúnia, há obrigação de reparar o dano. É do dano patrimonial que aí se cogita. Pode consistir, por exemplo, em perda de emprego em virtude de falsa imputação da prática de crimes infamantes, como furto, apropriação indébita, criando dificuldades para a obtenção de outra colocação laborativa. Como o prejuízo material é de difícil prova, manda o parágrafo único que, à sua falta, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, de…

conexão é a comunhão do objeto mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as ações revelam os seguintes pedidos a saber: I - Ação Civil Pública n.º 2005.34.00.035391-1, distribuída em 01.12.2005 - 10h09min à 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal: o Autor requer a concessão de liminar para que a Anatel suprima do contrato de concessão a possibilidade de cobrança pelas concessionárias da assinatura mensal básica…

Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade AUDITORIA E PERÍCIA cláusulas normativas sobre o reconhecimento oficial dos serviços prestados e da receita correspondente. Exemplo neste sentido oferecem as empresas de consultoria, nas quais a cobrança dos serviços é feita segundo as horas-homens de serviços prestados, durante, por exemplo, um mês, embora os trabalhos possam prolongar-se por muitos meses ou até ser por prazo indeterminado. O importante, nestes casos, é a…

que são relevantes os acréscimos fei­tos na presente edição, sobretudo nos Capítulos V, VII, XI, XII, XIII e XV, sendo que, neste último, penso ter estabelecido mais rigorosa relação entre os conceitos de fontes e de modelos do Direito, abrangendo estas os modelos jurídicos e os modelos hermenêuticos. Como se vê, o passar dos anos não me tem privado, felizmen­te, do permanente dever de autocrítica, visando a atingir soluções teóricas cada vez mais em sintonia com a experiência jurídica,…

a instrução do inquérito, com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo. § 4° Após a instauração da competente ação penal, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia…

Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR - Constituição da República CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CTN - Código Tributário Nacional CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ - Diário de Justiça DOU - Diário Oficial da União ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos FAS - Fundação de Assistência Social do Espírito Santo FAT - Fundo de Amparo ao…

anual (Seg.) Annual report (A. & M.A.) Relatório anual (da administração de uma empresa) (C. e C.G.) Annualized (A. & M.A.) Anualizado (C. e C.G.) Annuity (pension) (Ins.) Plano de pensão (individual) (pensões) (Seg.) Annuity remittance Aporte (previdência) Annuity principle (A. & M.A.) Princípio da anualidade (C. e C.G.) Annulment of contract (Leg.) Anulação/rescisão de contrato (Jur.) Anomalous Anômalo; irregular Antedate (A. & M.A.) Antedatar (C. e C.G.) Anti- selection…

fabricante ousou reclamar a posse de uma marca distinctiva. Nos ultimos tempos do Directorio, e sómente, a 28 de Messidor do anno 7, é que alguns fabricantes de ferragens e de cutellaria, recommendados pelo Conselho dos Quinhentos, dirigiram uma petição ao Poder Executivo. Essa reclamação determinou o primeiro acto legislativo que nos tempos modernos sanccionou o direito das marcas, como propriedade de quem as adopta, e com os effeitos juridicos de garantia que hoje as…