Modelo De Petição De Calculo De Aposentadoria

Jesus José Emídio Albuquerque e Silva Márcia de Olinda Masson dos Reis Mariângela Davis Maria Raquel Stacciarini Otávio Correa Paes Renata Vila Nova de Moura Holanda Yandra Ribeiro Torres Apresentação A sociedade brasileira exige um novo modelo de gestão pública capaz de viabilizar a construção do Brasil como uma sociedade mais justa e igualitária para todos. O fortalecimento do Estado Brasileiro pressupõe a utilização de todos os instrumentos e recursos disponíveis para…

ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO que contra si lhe move ...., (qualificação), residente e domiciliada na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., dentro do prazo legal, vem oferecer CONTESTAÇÃO dizendo e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a inicial é inepta porque os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação da autora no pagamento das…

violação de diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da a. impessoalidade. b. ilegalidade. c. publicidade. d. eficiência. 49. Para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem de ouvir o órgão médico oficial. Se este, reconhecendo a invalidez, opinar pela aposentadoria, poderá a Administração negá-la? a. Não, porque a Administração está sempre vinculada aos pareceres de seus órgãos técnicos oficiais. b. Sim. Trata-se de ato…

ações civis públicas e livrava do Ministério Público do Trabalho o dever de supervisionar todos os processos de interesse público dentro das esferas dos tribunais trabalhistas. Atualmente, a Justiça Laboral enfrenta processos que extrapolam os modelos tradicionais devido às mudanças ao longo do séc. XX e início do séc. XX. Um fenômeno recorrente enfrentado pelos Tribunais, fruto da globalização econômica, é a Terceirização da mão de obra trabalhadora, onde loca-se a força de trabalho…

2ª Geração/Dimensão: Direitos que visam resguardar o homem na sua necessidade, promovendo igualdade. São os chamados direitos sociais, econômicos e culturais. Ex.: Direitos à educação, à saúde, à seguridade social, ao trabalho (salário mínimo, aposentadoria). Com a crise do Estado Liberal e o surgimento de teorias socialistas e de reivindicações dos trabalhadores, ainda no século XIX, ocorre à ascensão do Estado Social, intervencionista, que atua na proteção dos hipossuficientes e na…

horas seguintes à publicação do edital a que se refere o inciso II; VII - o integrante da carreira que preencha os requisitos do caput deste artigo e demais disposições desta Lei Complementar, poderá requerer o registro de sua candidatura, mediante petição escrita endereçada à Comissão Eleitoral e apresentada no protocolo-geral do Ministério Público, no prazo de dez dias corridos, a contar da publicação do Edital a que se refere o inciso II; VIII - encerrado o prazo previsto no inciso…

judicial independentemente da propositura ou não de recurso administrativo. O inciso XXXIV, por sua vez, na alínea a, garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”. Dentro do direito de petição estão agasalhadas inúmeras modalidade de recursos administrativos. É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos…

------------------------------------------------- Após a aprovação das Leis nº 11.232/05 e 11.382/06, vem se discutindo o novo modelo do processo de execução. ------------------------------------------------- Solicito que disserte sobre todos os princípios do processo de execução (máximo de 05 páginas), para, ao final, manifestar breve posicionamento sobre a aplicabilidade deles no novo sistema executivo introduzido pelas supramencionadas leis federais (máximo de 01 página). Peço que…

trabalhista, partes ou servidores; IV - velar pelo funcionamento regular dos serviços judiciários do primeiro grau, expedindo os provimentos, ordens de serviço e recomendações que entender convenientes; V - organizar, quando não estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos e aprovar os formulários e impressos de uso pelos serviços judiciários do primeiro grau; VI - baixar provimento sobre matéria de sua competência jurisdicional ou administrativa, ou da…

déficites da Previdência a decisão imperial da então Ministra da Economia, senhora Zélia Cardoso de Melo, do governo Fernando Collor. Decidindo diminuir os gastos do Tesouro com os servidores públicos (concursados) civis e militares, determinou que as aposentadorias – que desde Getúlio Vargas eram atribuição da União – fossem pagas pelo INSS. Eram 900 mil inativos. Calcule-se o montante da decisão arbritária, como se a receita derivada da contribuição de patrões e empregados fosse…