Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

247 Porte Ilegal de Arma Branca .......................................................................... 252 Reformatio In Pejus Indireta ........................................................................... 258 SUMÁRIO 11 Ementas 263 Ação Penal Privada ...................................................................................... 263 Ameaça .................................................................................................... 264 Ato Obsceno…

providências. Páginas 130 a 140 Altera dispositivos da Lei 1547/89 e dá outras providências. Páginas 141 e 142 Altera dispositivos da Lei nº 1547, de 20 de dezembro de 1989 e dá outras providências. LEIS ORDINÁRIAS Páginas 143 a 145 Disciplina a cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências correlatas. Página 146 Institui o pagamento da Taxa de Ocupação do Solo Público pelas Empresas que exploram a comercialização de Energia elétrica, Telefonia e TV a cabo…

que alcança seu fim normal tanto com a vitória do demandante com com a do demandado, na execução forçada só se alcança o fim normal do processo quando o resultado final é favorável ao demandante. Trata-se de módelo processual de desfecho único.” p.163) “A Lei nº 10.444/2002 modificou o modelo anteriormente existente (ressalvadas, apenas, as obrigações pecuniárias, em relação as quais continuou a existir o binômio processo de conhecimento + processo de execução). A partir da entrada em…

superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. De acordo com a interpretação do STF, o condômino antissocial somente pode ser multado se lhe for garantido o devido processo legal. É necessário observar que, durante muitos anos a doutrina entendeu a aplicação da eficácia horizontal

qual indeferi o pedido de suspensão formulado. Rememoro o caso. O recorrente pleiteia a suspensão da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

a vítima a ganhar dinheiro se prostituindo; favorecendo (induzindo, por exemplo) o ingresso da mesma no comércio carnal. Mesmo assim responde normalmente pelo delito. e) Prostituição é crime. Questão 31 - Nos crimes contra a liberdade sexual, a ação penal de regra é: a) Pública condicionada à representação. b) Privada. c) Pública incondicionada. d) Privada Subsidiária da Pública. e) Privada personalíssima. Questão 32 - Os crimes funcionais: a) circunscrevem-se ao Código…

jurisdicional”. (DA SILVA, Ovídio Batista. Curso de Processo Civili, Volume I. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p.211). O direito de ação deflagra-se através da demanda (Princípio da Demanda), que traduz o pedido da tutela jurisdicional, rompendo a inércia da jurisdição (art.2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e…

69). Insurge-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, incisos XXIX e LIV, da Constituição Federal, em razão de não ter sido determinada sua citação para os termos de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos ajuizada pelos recorridos, apesar de haver interesse seu, em disputa, no bojo daqueles autos. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 222 a 241), o…

executivos pelo Estado. Há duas formas se execução de sentença: no próprio processo (fase de cumprimento de sentença) ou através de ação autônoma (ação autônoma de execução). Naquela não há necessidade de instalação de um novo processo a fim de que ocorra o cumprimento da sentença é denominado de sincretismo processual. As sentenças mandamentais e executivas são modelos de decisões sincréticas, isto é, de decisões em que o magistrado certifica o direito da parte (potestativo) e, ali…