Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

............................................... 6.2.9 – Tratamento dos Valores Retidos ..................................................... 6.2.10 – Operações com Cartões de Crédito ou Débito ............................. 6.2.11 – Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras ............................................................................................ 6.2.12 – Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial – Tratamento e Códigos de Arrecadação .............................

inevitavelmente da pura razão humana, ou que se apóiam, em maior ou menor medida, num imperativo ético, parecendo imunes à prerrogativa estatal de manipulação. Pauta sunt servanda — o princípio segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido — é um modelo de norma fundada no consentimento perceptivo. Regras resultantes do consentimento criativo são aquelas das quais a comunidade internacional poderia prescindir. São aquelas que evoluíram em determinado sentido, quando…

espécies de documentos fiscais relativos ao ISS (arts. 153 a 168) Seção II - Da escrituração de livros e dos documentos fiscais (arts. 169 a 176) Capítulo XI - Da fiscalização do ISS (arts. 177 a 186) Seção I - Da competência (art. 177) Seção II - Da ação fiscal (arts. 178 a 186) Capítulo XII - Disposições gerais e finais relativas ao ISS (arts. 187 a 214) Seção I - Do termo de acordo (arts. 187 a 190) Seção II - Disposições especiais – Especificidades da lista de serviços (arts. 191 a…