Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

entendesse que a impugnação não tinha nenhuma base, determinaria o registro do título. Se, 16 porém, resolvesse pela procedência da mesma, ele não registrava o título, ou poderia registrar o título, advertindo o impugnante sobre o direito de lidar em ação própria pela anulação da constituição do bem de família, se entender ser uma fraude aos seus direitos de credor, consoante artigo 264 da citada lei. O juiz poderia facultar ao impugnante, o direito de executar a obrigação,…

Invalidação do laudo arbitral 59 2.21 Conceito de laudo arbitral estrangeiro 61 2.22 Conceitos e diferenças entre a Negociação e a Conciliação 65 2.23 Uma visão panorâmica da mediação 67 2.24 Origem e propagação da Mediação 67 2.25 Modelos e etapas da Mediação 69 3. ESTUDO DE CASO. 71 3.1. Pesquisa aplicada 71 CONSIDERAÇÕES 77 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 80 BIBLIOGRAFIA 82 ANEXOS 84 GLOSSÁRIO 104 LISTA DE SIGLAS…

de correção estabelecidos em regulamento. * § 2º do art. 10 alterado pela Lei Complementar Nº 024 de 27/12/2005 § 3º - Quando o prédio ou terreno, referidos nos incisos I e II, estiverem em rua não pavimentada, o valor venal, para efeito de cobrança do IPTU, deve ser calculado multiplicando-se ainda o resultado obtido por 0,80% (oito décimos ou oitenta por cento). Art. 11 - A atualização dos valores venais dos imóveis para cálculo do IPTU, tanto para Terrenos, como edificações,…

deixando o instituidor e sua família expostos a execuções judiciais depois de haver apresentado ao Oficial a respectiva escritura pública. O instituidor pode requerer ao Juiz que ordene o assento, sem embargo da reclamação. Determinado o registro, cabe ação anulatória ao reclamante e a quem quer que prove interesse. O despacho judicial que defere a instituição é irrecorrível na área administrativa, sendo transcrito em inteiro teor, juntamente com o instrumento no aludido livro 3. Se…

processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação - Necessário ou obrigatório (art. 47, Decorre de imposição legal (art. 10) ou da natureza…

região. 2. Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado: (A)anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar. (B)nulo,…

defina novas hipóteses de incidência; 4 II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira favorável ao contribuinte. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou…

uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. A ação é o último meio de que se pode valer a parte, na inexistência de qualquer outra no sistema jurídico, isto é, na impossibilidade de uma ação derivada de um contrato, ou de um ato ilícito, ou simplesmente da ação de anulação ou nulidade de um negócio jurídico. O caráter subsidiário da ação resulta de circunstâncias de fato, pois, enquanto não esgota o prejudicado todos os meios…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…