Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

julgado mencionado, que “para a maioria dos casais brasileiros, os bens se resumem à renda mensal familiar. Se tais rendas forem tiradas da comunhão, esse regime praticamente desaparece”. Na mesma vereda: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente…

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

pois nela estão contidas obrigações pessoais que decorrem de um Direito Real. Tal Direito Pessoal se transmite com a transferência do Direito Real. Ex. Todo proprietário de apartamentos (Direito Real), ou também chamados de unidades condominiais é obrigado a pagar (obrigação pessoal) a chamada “taxa de condomínio”, devido ao uso e conservação dos bens comuns. Caso o proprietário venda o referido apartamento, ao adquirente será transferido também o Direito Pessoal de pagar a taxa.

Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

............. 45 2. ALUGUEL MÍNIMO REAJUSTÁVEL E ALUGUEL DE FATURAMENTO . 48 2.1. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ......................................... 49 3. 13º ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO ................................................ 52 4. FISCALIZAÇÃO DO FATURAMENTO DO LOJISTA ............................... 53 5. FUNCIONAMENTO REGULAR DA LOJA................................................ 54 5.1. AÇÃO RENOVATÓRIA ............................................................ 57…

artigo pelas entidades referidas no inciso V, alínea "c", a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade. LIVRO SEGUNDO DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS Art. 6º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 7º - Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática…

doenças. Peça 3 Logo na sequência, foram analisados alguns trechos com a ocorrência do acento grave indicativo de crase, antes de palavras femininas no processo em tela, o qual pode ser encontrado no sítio virtual "Blogdobirner". Trata-se de uma ação cautelar inominada requerendo a juntada de documentos aos autos. OSCAR DOS SANTOS EMBOADA JUNIOR, já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com o SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, igualmente já qualificado, vem mui…

Compreender o fenômeno da imutabilidade Aula expositivo-participativa das decisões. exercício. Neste módulo, portanto, o aluno estudará a atividade cognitiva exercida pelos tribunais a partir do sistema recursal, ou seja, de uma extensão do direito de ação exercido através do processo. Em um primeiro momento, será feita uma análise crítica do nível de litigiosidade e recorribilidade dos tribunais brasileiros, com base em estudos empíricos recentes dos tribunais superiores e Conselho…

a outorga definitiva. Art. 36. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o Juízo e cartório por onde correr a ação. Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. Art. 37. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura,…