Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação

fundiária. Outras modalidades de acessão. In: Dilemas urbanos: novas abordagens sobre a cidade. São Paulo: Contexto, 2003. CARNEIRO, Dionísio Dias. Financiamento à habitação e instabilidade econômica: experiências passadas, desafios e propostas para a ação futura. Rio de Janeiro: FGV, 2003. CASTRO, Tupinambá. Posse e Propriedade. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003. COMPARATO, Fábio Konder. Função social dos bens de produção. In: Revista de Direito Mercantil, n. 63, jul/set.…

..................................................11 Ação Renovatória............................................................................................................12 Requisitos.......................................................................................................................14 Ações de Despejo...........................................................................................................16 Ação de despejo por falta de pagamento....................

haveria de ser transformada em realidade fática em um segundo processo, de execução. Para executar a sentença, exigia-se da parte legitimada a propositura de uma nova ação, autônoma, geradora de um novo processo, sendo necessária nova petição inicial, nova citação etc. Essa orientação passou a ser modificada com o novo modelo de tutela para as obrigações de fazer e de não fazer, pelo qual a sentença que impõe o cumprimento de deveres dessa natureza é efetivada no próprio…

de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP (Seção de Direito Privado Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III,…

suficiente em qualquer caso a comprovação da juntada da certidão de casamento, sem qualquer indagação da causa de dissolução. Procedimento do divórcio judicial e da separação de corpos Divórcio direto consensual terá o seguinte procedimento: Primeiro a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção e indicará as garantias para cumprimento dessa obrigação. Depois a partilha de bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio. Com as…

Trabalho 2 1) Oque caracteriza a propriedade condominial, e de que forma(s) ela pode ser extinta? Resposta:De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, a noção convencional de propriedade está ligada à ideia de posse deum bem, excluindo-se qualquer outro sujeito. no entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode

LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de…

universal. Todas as ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência. Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: 1) As ações em que a massa falida for autora ou…