Modelo De Petição De Arresto Em Contrato De Mutuo

do STJ além de outros Tribunais. A doutrina diverge sobre a natureza jurídica da reclamação. Para alguns é uma ação e só cabe nas hipóteses previstas, tem que atender aos requisitos formais e gera coisa julgada material. Para outros é direito de petição e cabe em qualquer Tribunal, é um simples requerimento e não gera coisa julgada podendo ser repetido. O próprio STF diverge sobre a natureza jurídica. A reclamação não é recurso porque falta taxatividade, não se desenvolve no mesmo…

faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigação. Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 5ª Questão: Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta: É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual.

local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. d) O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigação. e) Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 5ª Questão: Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta: a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento…

EMISSÃO E NEGOCIAÇÃO O fato gerador de uma Letra de Câmbio com aceite de instituição financeira é a formalização de contrato de financiamento, onde o sacador é o seu emitente e devedor. A Letra de Câmbio será utilizada pela instituição financeira aceitante como forma de captação de recursos financeiros para emprestar à pessoas física ou jurídica que firmou o contrato de financiamento. A negociação de Letras de Câmbio com aceite de instituições financeiras deve ser intermediada por…

NOTARIAIS – ART. 291 A 316 SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – ART. 291 A 303 SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO – ART. 304 A 307 SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – ART. 308 A 314 CAPÍTULO V - DO TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS E FLUVIAIS – ART. 315 A 316 TÍTULO III - DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA. CAPÍTULO I SEÇÃO I - DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO – ART. 317 A 333 - DO CHEQUE – ART. 334 A 340 …

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

início do percurso. b) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas. c) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente. d) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.…

omissiva de outro sujeito (obrigações de fazer ou de não-fazer: incluir advertências em maços de cigarros, cessar uma atividade poluidora etc.). Em outros casos, direito à modificação de uma situação jurídica (divórcio, anulação de ato administrativo ou contrato etc. ). Às variadas espécies de situações regidas pelo direito material corresponde simétrica variedade de meios processuais adequados a dar-lhes solução efetiva em caso de insatisfação, sempre mediante imposição das regras…

(AGU 2007) De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir. (01) Enquanto o seqüestro se caracteriza por garantir futura execução por quantia certa, seqüestrando-se o suficiente para a satisfação de dado crédito, o arresto tem por fito conservar determinada coisa litigiosa, recaindo, assim, sobre coisa certa. (02) A ação de atentado presta-se a manter o status quo de situação fática litigiosa. (03) De acordo com o procedimento da ação de posse em nome…

de justiça privada, que pode subtrair das jurisdições de direito comum, públicas, os litígios cujas partes escolherem se comprometer a um procedimento arbitral. O elemento da escolha é muito importante, de modo que não pode haver arbitragem sem o mútuo acordo entre as partes. Pode-se dizer que a arbitragem tem como seu primeiro e mais importante princípio assentado na autonomia da vontade das partes. O processo arbitral apresenta três fases: a pré-arbitral, arbitral e pós-arbitral. Na…