Modelo De Petição De Agravos Regimentais Nos Tribunais Es

carreira; Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; II -…

para se opor ao cumprimento de sentença judicial. Alguns dos pressupostos e das condições da ação podem ser apreciados de ofício pelo juiz antes de determinar a citação do devedor. Se não o forem, podem ser suscitados pelo executado por simples petição e decididos a qualquer tempo pelo juiz, pois são questões de ordem pública, principalmente quando se referem à existência e exigibilidade do título executivo. É o que consagrou chamar a doutrina e a jurisprudência de exceção de…

DECISÃO Vistos. WINSDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA interpõe recurso extraordinário de terceiro prejudicado (folhas 205 a 219) contra acórdão proferido pelo III Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - ESCOLAS DE IDIOMAS - PRÁTICA LESIVA DOS SÓCIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PLÁGIO DE MATERIAL DIDÁTICO - SEMELHANÇA NOS NOMES DOS ESTABELECIMENTOS - ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE, TENDENTES A CONFUNDIR OS CONSUMIDORES E SUSCETÍVEIS

Nacional, nas demais leis complementares que estabelecem normas gerais em matéria de legislação tributária e na Lei de Execuções Fiscais, analisados individualmente sob o aspecto doutrinário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. As normas jurídicas aqui estudadas são revestidas de toda a atualização e a abrangência necessárias, somadas a esquemas gráficos e exemplos práticos obtidos durante o desempenho das funções de fiscal de…

em relação a este, a circunscrição em que praticado, tratando-se de controvérsia sobre eleições municipais, o Diretório Municipal representa o partido, inclusive quanto a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.” (Acórdão nº 11708, proferido nos autos do Agravo regimental em Agravo de Instrumento nº 11708, Relator o e. Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, julgado em 21/07/94) “Os Partidos Políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna,…

conforme declaração anexa. Posto isto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora firmou contrato de financiamento com o requerido, tendo por identificação o n° 235492914 e por objeto o “financiamento” do veículo Kia Motors, modelo Cerato 1.6, ano de fabricação 2010/2010, cor azul, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com pagamento em n° 48 (quarenta e oito), parcelas consecutivas e mensais, no valor de R$ 682,71 (seiscentos e oitenta e dois…

Brasília, 10 a 14 de março de 2014 Nº 738 Data de divulgação: 31 de março de 2014 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário Responsabilidade civil do Estado

efetividade apenas jurídica. Nesse sentido cumpre transcrever: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA NAO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA SUSPENDER EFICÁCIA DE DECISAO PROFERIDA POR OUTRO DESEMBARGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- Incompetência absoluta da Presidência do TJPI para suspender a eficácia de decisão proferida por outro desembargador, porque essa suspensão está inserida nas atribuições dos tribunais superiores, nos termos do Art. 15,…

suspensão cautelar da Lei impugnada. 5. Medida cautelar deferida, com efeito ex-nunc, para suspender a eficácia da Lei impugnada, até final julgamento da ação. (STF - ADI: 2021 SP, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 04/08/1999, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-02 PP-00305) 1.5 Espécies de Controle de Constitucionalidade 1.5.1 Controle PREVENTIVO a) efetivado pelo Poder Legislativo, realizado pelas Comissões de Constituição…

quando o legislador se refere à união estável (em verdade está se referindo à união livre) ou à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (família monoparental) é porque reconhece expressamente a inserção destas realidades naqueles modelos familiares, ou porque, progressivamente, elas adquiriram legitimidade. O artigo 1.711 do Código Civil[18] determina, como visto, o limite máximo do valor em um terço do patrimônio líquido do instituidor, existente à época de sua…