Modelo De Petição De Agravos Regimentais Nos Tribunais Es

jurisdicional, que se apresenta como a pacificação social. Ademais, traz-se à baila um dos aspectos polêmicos no que tange à norma em comento, qual seja, a aplicação do princípio da publicidade aos atos processuais eletrônicos e a experiência dos Tribunais e Juizados Especiais no que tange à aplicação da lei. PALAVRAS -CHAVES: Processo Eletrônico. Acesso à Justiça. Princípio da Publicidade. RESUME L’objectif de cet article est faire une analyse de la Loi du Procès Électronique, abordant…

tentar resguardar o interesse na efetividade da arrecadação tributária. O objetivo é compreender e classificar as categorias e responsabilidades dos sujeitos e de quem juridicamente se exige o cumprimento da prestação. Relacionar posicionamentos dos tribunais e doutrinas sobre o redirecionamento das obrigações aos sujeitos. Basear-se-á na pesquisa ampliada de abrangência teórica e indutiva, para interpretar as contribuições teóricas já existentes, numa análise de posicionamentos dos…

declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal.....................100 a) Negócio Jurídico com (Re)presentante Aparente.............................................................100 6 b) Herdeiro Aparente...........................................................................................................102 c) Citação da Pessoa Jurídica ..............................................................................................103 2.7. A “Teoria da Aparência” e a Jurisprudência do Superior…

octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- Agravo de Instrumento nº 2009.001910-9 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Sindicato das Empresas…

Inscrição – autenticação – art. 2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP (Seção de Direito Privado Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

atividade probatória ou os meios com que a prova se desenvolve, 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 9ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 474-475, 2010. 2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. 7 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 262-263. 3 Ibid, p. 264. 4 DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria…

- (PGE PB 2007) Assinale a opção correta, no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela. (A) O tribunal poderá antecipar de ofício os efeitos da tutela pretendida pelo sucumbente, na fase recursal, quando restar caracterizado o abuso de direito de defesa com o manifesto propósito protelatório. (B) A superveniência de sentença de improcedência na ação principal não prejudica o agravo interposto contra a decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, porquanto esta…