Modelo De Petição De Agravos Regimentais Nos Tribunais Es

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 26/09/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO

revistas qualificadas e anais de eventos, notadamente na área do direito eletrônico. Art. 1º Fica criada, por esta lei, a 15ª Região da Justiça do Trabalho, abrangendo a área territorial definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdição sobre ela, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo. § 1º Fica alterada a divisão jurisdicional estabelecida no artigo 647 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2007 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2007 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Des. Rômulo José Ferreira Nunes - Presidente Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Des. Constantino Augusto Guerreiro Pará. Tribunal de Justiça. Regimento Interno, 2007 – Belém, 2007. p.68 1. Tribunal de Justiça…

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA…

controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – além de realizar o cumprimento das decisões dos supracitados Tribunais…

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por morte de menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”) [ JUSTIÇA GRATUITA ] MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento…

. . . . . . . . . Procedimento comum sum ário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , 1mento sum an ss1mo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P roced. El aboraç ão da petição inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . .

espécies: impostos e taxas. Posteriormente, exsurgiu a classificação "tripartide", determinando a identificação de três espécies de tributo: impostos, taxas e contribuições. Crimes contra a ordem tributária (página 2) Roger Spode Brutti O Supremo Tribunal Federal, todavia, já decidiu que a classificação adotada pelo constituinte foi a "qüinqüipartide", segundo a qual o gênero tributo é dividido em cinco espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições especiais e…

ANDAR 15 – CENTRO – CEP 90.010.190 – PORTO ALEGRE/ RS Website: http://www.banrisul.com.br BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Matriz: Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes; São Paulo; São Paulo; 04707-000. Modelo Jurídico: Sociedade Anônima (S.A.) CNPJ: 01149953/0001-89 Tel: +55 11 3003 1616 Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: INICIALMENTE 1. REQUER, com fulcro no art. 5º, LXXIV da C.F. e na Lei 1060/50, a…

Jurisprudência Considera-se que jurisprudência é a forma comum onde os tribunais aplicam determinadas leis. É uma lei baseada em casos. (A jurisprudência é uma palavra que vêm do latim: iuris prudentia) considerado um termo jurídico que possui várias interpretações. Por exemplo, do ponto de vista técnico é aceita como "a ciência da lei". É uma decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais. Ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões…