Modelo De Petição Com Ação Anulatória Do Termo De Doação

04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida antecipatória suspendendo a exigibilidade dos tributos referentes à períodos não fiscalizados. Assinale a alternativa "FALSA": (A) São causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário: moratória, deposito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras…

Direito Civil 01 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) estantes C) consumidos D) percebidos E) pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva C) absoluta D) …

a matéria prima utilizada para a elaboração da lei: delas se ocupa imediatamente o legislador, já que nos sistemas de direito legislado a lei é a fonte principal. Adotando-se tal concepção de fontes, tende-se ao chamado formalismo jurídico, um modelo de teoria jurídica onde a forma determina o que é e o que não é direito (v.g., qualquer conteúdo legislado é direito porque está sob a forma legal). O jurista somente pode fazer valer o direito que está sob a forma legal, doutrinária,…

da família e da sociedade. A palavra nome, como elemento individualizador da pessoa natural, é empregada em sentido amplo, indicando o nome completo. OBS: Pseudônimo – os criadores intelectuais muitas vezes identificam-se pelo pseudônimo, que nos termos do art. 19, empregado em atividades lícitas, goza da mesma proteção que se dá ao nome. Natureza jurídica – é direito da personalidade, sendo portanto inalienável e imprescritível. Proteção jurídica – sem autorização, não se pode usar…

da família e da sociedade. A palavra nome, como elemento individualizador da pessoa natural, é empregada em sentido amplo, indicando o nome completo. OBS: Pseudônimo – os criadores intelectuais muitas vezes identificam-se pelo pseudônimo, que nos termos do art. 19, empregado em atividades lícitas, goza da mesma proteção que se dá ao nome. a. Natureza jurídica – é direito da personalidade, sendo portanto inalienável e imprescritível. b. Proteção jurídica – sem autorização, não se pode…

__________ 6. Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. a) Como a dívida solidária foi…

ao testador, até o momento de sua morte, alterar suas disposições, podendo conceder direitos a sujeitos até então não contemplados; o testador pode tornar sem efeito o ato, no todo ou em parte, a qualquer tempo; d) formal ou solene, porque exige modelo próprio, dentre as espécies previstas na lei, com verdadeiro ritual na sua elaboração; para garantia do cumprimento da real vontade do testador são impostas formalidades e solenidades; e) de eficácia contida, pois somente se aplica…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

natural: tido por pais não casados, solteiros Filho legítimo: tidos no casamento Filhos ilegítimos: tidos fora do casamento (adulterinos ou incestuosos) Legitimados: aos pais se casarem, os filhos “subiam de posto”. - A família na CF de 88 Múltiplos modelos familiares. Arts 225 e 226. - A família no CCB 2002 Arts 1511/ 1723/ 1727/ 1567/ 1631/ 1517 - A família no ECA – Lei 8069/90 - Família Natural Substituta Art. 25 - Família Romana Política – pater famílias Religiosa –…

ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos ao art. 20. Art. 10. A lei aplica-se a ato ou ao fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) - quando deixe de defini-lo como infração; b) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido…