Modelo De Petição Com Ação Anulatória Do Termo De Doação

Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no pólo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. Gabarito comentado a) Nos termos do art. 164, III do CTN, a ação de consignação em pagamento é a via mais adequada para garantir que este seja efetuado ao ente competente; b) a União e o…

quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado. C. os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos. D. não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para…

outras localidades. 1.6 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 80/1994 e alterações. 1.7 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.7.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações, em petição escrita, endereçada ao Defensor Público-Geral Federal, na condição de Presidente da Comissão Organizadora, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, em link específico, no período das 9 horas do dia 4 de

ou menos profundidade, por vezes abordando diferentes aspectos do tema. Anote-se inicialmente que fatos em sentido amplo envolvem fatos strictu sensu, ou seja evento sem qualquer interferência da ação humana, bem como os atos, quando nos referimos a eventos que contam com a interferência da ação humana. De modo geral, pode-se afirmar que os fatos (fatos em sentido estrito ou mesmo atos humanos) podem ser simples ou naturais, quando não apresentam nenhuma relevância para o mundo…

particular, ilustremos os alguns pontos: a) o novo CPC deve conferir ao Ministério Público tratamento adequado ao seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por…

pessoa jurídica. 11. Registros públicos. Conceito. Registro publico em face da pessoa física e da pessoa jurídica. Noções gerais. 12. Questões problemáticas em face das inovações tecnológicas da atualidade: fertilização assistida, clonagem humana e doação de órgãos na esfera dos Direitos da personalidade. METODOLOGIA Aulas teóricas expositivas, seminários e exame jurisprudencial. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Avaliações e trabalhos de pesquisa BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, Maria Helena.…

Contrato consigo mesmo (autocontrato). ................................... . 128 128 Capítulo III — Da Condição, do Termo e do Encargo....................... 130 31. Introdução................................................................................. 32. Condição................................................................................... 33. Termo........................................................................................ 34. Encargo ou…

Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa…

Contrato consigo mesmo (autocontrato). ................................... . 128 128 Capítulo III — Da Condição, do Termo e do Encargo....................... 130 31. Introdução................................................................................. 32. Condição................................................................................... 33. Termo........................................................................................ 34. Encargo ou…

com o Código Civil atualmente em vigor: Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. Não comete ato ilícito aquele…