Modelo De Petição Ação Indenizatoria

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

ao comprador sem o risco de ser posteriormente anulado por fraude aos credores. As certidões públicas podem ser de dois tipos: Certidões públicas pessoais: trazem informações sobre a pessoa do vendedor, Indica se o vendedor possui algum débito ou ação judicial contra si que desaconselhe a compra do imóvel. (Ex: receita federal, justiça federal, justiça estadual, justiça do trabalho e interdições e tutelas) OBS: O simples fato de constar algum apontamento nas certidões pessoais do…

acordo com o Estatuto do Advogado. A. A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias. B. A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C. A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D. O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente…

56 Modelo – 1 Ofício de Aceitação do Encargo e Proposta de Honorários Prévios EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA NÚMERO DO PROCESSO : AUTOR (ES, A, AS) : RÉU (RÉUS, RÉ, RÉS) : FULANO DE TAL, brasileiro, casado, contador, estabelecido à Rua ___________________________, tendo sido nomeado perito nos autos acima identificados, vem à presença de Vossa Excelência para expor e a final requerer o…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a análise das ações de nulidade de registro de marca e patente de invenção e modelo de utilidade que eventualmente tenham sido concedidos mesmo estando em desacordo com as normas previstas na Lei nº 9.279/2006 (Lei da Propriedade Industrial), que no presente trabalho trataremos apenas como LPI. Por tal razão, através de um estudo aprofundado das normas do direito vigente no Brasil e da propriedade industrial que, juntos, compõem o atual…

de 1988, o Estado Brasileiro consolidou a normatização de seus elementos essenciais: sistema de normas jurídicas, regulamentação da forma do Estado, forma de seu governo, o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, as garantias e o direitos fundamentais do cidadão. Sem dúvida, a CF/88 é destinada para a completa realização da cidadania e o direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que fez emergir num considerável…

Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que: A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável. B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções. C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos…

de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós esta ação ou omissãoCaio Mário – é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável.Características da obrigação- vínculo jurídico – sujeito ativo e passivo- caráter transitório-…

professor. A utilização do mesmo é de responsabilidade única e exclusiva do leitor. MATERIAL DE AULA – FABIANA TEIXEIRA DE CASTRO Responsabilidade Civil Alicerce Jurídico da RC = Neminem Laedere Isadora Albornoz Cutin Conceição Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente 2014/1 moral, comete ato ilícito.  Responsabilidade fundada na culpa – responsabilidade subjetiva (focada no…

entende, ele não pode interferir porque não entendeu. c) Dever de Proteção ou Prevenção: Se o juiz se depara com uma falha no processo, o juiz tem o dever de apontar esta falha e dizer como ela deve ser corrigida (STJ: o juiz não pode indeferir a Petição Inicial sem antes determinar a sua correção). 1.3.7- Princípio Da Instrumentalidade O processo deve ser um instrumento de realização do direito material. Não há entre processo e direito material, uma relação de subordinação, a…