Modelo de petição/ ação de obrigação de fazer c/c indenizatória/ tutela antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA REGIONAL DO ... Fulano de tal, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº, do CPF nº , residente e domiciliada no endereço..., vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). Em face de: SICRANO, empresa inscrita no CNPJ sob o n°... situada no endereço... , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É direito e garantia fundamental, positivado pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988, que todos terão acesso a justiça. Assim como na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu art. 8º, versa de forma clara sobre o acesso a justiça. Faz jus a requerente ao benefício da gratuidade de justiça, já que a mesma, se enquadra no art. 2º parágrafo único da lei 1060/50: “Art. 2º. (...) Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” DOS FATOS No dia 03 de março de 2012, a autora efetuou a compra de um aparelho celular, utilizando seu cartão de crédito com o pagamento à vista no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) através do site mercadolivre.com.br, com promessa de entrega do produto no prazo de 3 a 5 dias. No…

Modelo De Apelação Criminal Exames: Modelo De Apelação Criminal Buscar 50 000 Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: luanneucb 09 junho 2013 Tags: Palavras: 929 | Páginas: 4 Visualizações: 120 Em razão de batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília/DF indeferiu a petição inicial de plano, extinguido o processo sem resolução…

PRÁTICA SIMULADA I Aula 6 – Resolução do caso concreto referente a Aula 5 Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA I Caso concreto Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair” (Comerciante), sediado na cidade de São Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 pela prestação do serviço.…

Petição Inicial. Conceito – O que é uma Petição Inicial? A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a ação ou processo judicial. A petição inicial também é chamada de peça vestibular ou peça exordial, é uma peça processual que inaugura o Processo Judicial, ou seja, dá origem a demanda ou ação…

sentença, total ou parcialmente. Cabimento: Contra sentenças terminativas ou definitivas proferidas pelas Varas ou Juízos. Interposição: Petição endereçada ao juiz do trabalho prolator da sentença, contendo: Requisitos: I – nome e qualificação das partes; II – Razões com fundamentos da contrariedade (motivação pertinente), não cabe reproduzir atos anteriores; III - Pedido reforma da sentença. Art. 899 da CLT. Fundamentação: Contrariar/impugnar os fundamentos da decisão de todos os…

Juiz, na audiência de conciliação referente ao processo criminal sob nº5209909.66, que realizou-se neste Juizado, compareceu a Sra. MARIA APARECIDA ALVES, Sr. ARNALDO PEREIRA DE SOUZA e o autor DAVID PEREIRA DOS SANTOS, sendo que as partes, referentes aos mesmos fatos, compuseram para por fim a demanda, transacionando civil e criminalmente, conforme Termo de Audiência em anexo. 2. Portanto, objetivamente não existe para a parte autora o reclamado diretio de agir, impondo-se,…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral. 2)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________________/_______. PROCESSO Nº. ______________________________. AÇÃO: INDENIZATÓRIA C/C PEDIDOS DE DANOS ESTÉTICOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REQUERENTE: SINFRONIA REQUERIDO: IVÂ PITANGA Ivã Pitanga, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por seu procurador(a) OAB/____n*_______, à presença de Vossa Excelência,…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

PROCESSUAL CIVIL “PETIÇÃO INICIAL” 2013 (Fonte: GARCIA, Wander. Como Passar na OAB. São Paulo: Editora Foco: 2011) “PETIÇÃO INICIAL” Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda…