Modelo De Petição Ação Indenizatoria

_________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Em se tratando de litígio entre o segurado e a instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, § 3º, da Constituição Federal quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da…

direitos de cada indivíduo assumiu papel fundamental. A família deixou de ter a característica de desigualdade entre seus membros para ser concebida com base nos princípios da liberdade e da igualdade. Veja-se que a alteração na estrutura do modelo familiar relativizou a função que cada membro da família ocupa, pois não se prende mais, naquela disposição tradicional: pai, mãe e filho; ao primeiro cabendo o comando e a gestão do lar. Outras e variadas configurações familiares…

MATHEUS CARVALHO - MODELO DE PEÇAS PARECER EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação.…

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS São Paulo – Brasil 2009 ‐ 1 ‐ Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial …

de Vossa Excelência, com fundamento com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente, interpor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, como reza a Lei 1060/50. Pede,…

contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Nesse passo, o fato de o legislador optar por excluir da incidência do FGTS as mesmas parcelas de que trata o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 apesar da…

imprescindível a observância de um procedimento próprio, o qual, obrigatoriamente, deverá se coadunar com os ditames legais, em especial, o insculpido no artigo 5° inciso XXIV, da Constituiç ão Federal, que impõe o , adimplemento prévio da verba indenizatória. Entretanto, verifica-se que a denominada desapropriação indireta, que se traduz num mero apossamento do domínio alheio, sem o cumprimento de qualquer formalidade, é prática ainda adotada pelo Ente Público, cuja adequação aos…

entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois ) anos, ( redação dada pela lei nº 1.723, de 8/11/1952). 3. ACORDÃO A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/lcs/gt/fv RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, consoante o disposto na Súmula nº 6, IX, do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante…

242.366- 8/02, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DES. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ­ DESCONFIGURAÇÃO DA MORA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EFEITO DECORRENTE APENAS DA…