Modelo De Petição Ação Indenizatoria

sentido do cumprimento das obrigações decorrentes desses atos ou fatos. 1.3.2 Responsabilidade por atos ilícitos Como já estudamos e ainda estudaremos mais adiante, haverá ato ilícito, sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou por omissão. Situam- se na esfera do ilícito o inadimplemento contratual; a quebra de uma promessa; a prática de um ato intrinsecamente ilícito, como o homicídio, o furto e o estupro; o abuso de direito. Todos são ilícitos para o …

de acidentes aéreos, tema central deste trabalho de conclusão. Pelos motivos expostos acima, o Estado de São Paulo é sem dúvida o que mais sofre com acidentes aéreos e sendo assim foi o escolhido para figurar nesta pesquisa, pois óbvio que ação reparatórias foram propostas em desfavor das companhias aéreas. O presente trabalho tem como escopo a pesquisa relativa aos critérios utilizados pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) bem como dos desembargadores do…

encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR em face de  Município de Lajedo do Tabocal, pessoa jurídica de direito publico interno, CNPJ ..., com sede na Rua...;  Marcelo, prefeito, nacionalidade, estado civil, RG ..., CPF..., residente e domiciliado na Rua...;  Nome, prenome, publicitário, nacionalidade, estado civil, RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua...; pelos fatos e fundamentos a seguir. DO CABIMENTO É cabível a propositura da presente ação, com fulcro no…

30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 66.970.229/001139, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 3131, Salas 1101 a 1106, Cidade Nova, Rio de…

relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta. A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais. B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas. 6. (FGV – OAB – VII EXAME) O mandado de segurança coletivo…

25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha…

http://juris-prudencia.blogspot.com.br/2011/10/modelo-acao-de-indenizacao-por-cobranca.htmlJuris-prudência quinta-feira, 6 de outubro de 2011 MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida.

........................... 121 UNIDADE IX – PETIÇÃO DE HERANÇA ........................................................................................ 123 1. Conceito de Petição de Herança ................................................................................................. 123 2. Legitimação Ativa para a Petição de Herança.......................................................................... 124 3. Legitimação Passiva para a Petição de Herança .................................

Apelação Cível n. 2007.005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS…

82, inciso IX; e, também, na Lei 9.074/95, artigo 10. Já a competência executória, ou seja, a competência para levar à frente todo o procedimento de desapropriação – inicialmente na esfera administrativa e, depois, se for o caso, por meio de ação judicial, culminando com a tomada do bem –, está adstrita à União, aos Estados, Municípios e Territórios, mas não somente a esses entes, visto que o artigo 3º do Decreto-lei n. 3.365/41 determina, in verbis, que “os concessionários de…