Modelo De Petição Alegações Finais Pedidos

PRÉ-EXECUTIVIDADE .................................................................................................................. 16 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ......................................................................... 17 MODELO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ..................................................................................................... 19 LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO Na execução do Processo do Trabalho aplicam-se os artigos…

conflito de interesses de natureza penal e é preciso que você entre com uma ação penal para que através de um processo penal o juiz exerça a jurisdição penal (ou seja, dá conhecimento ao Estado sobre o conflito, ele ouve, dentro de um processo, as alegações de ambas as partes para que o juiz tenha condição de conhecer de todo o fato e de todas as provas, e então, que ele decide a favor de quem está o direito, e ai ele estará aplicando a jurisdição ao dar a sentença que resolverá o…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

direito do autor, ou as conseqüências jurídicas que o autor pretende. O art. 300 do CPC dispõe acerca da contestação: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade) determina que o réu deve, em sede de contestação, alegar toda a matéria de defesa, tanto processual, quanto de…

Direitos Humanos (COSTA SILVA, 2012, pag. 1). Ou seja, após a criação na América Latina dos órgãos supracitados, caso ocorra violação a direitos humanos, há possibilidade de a pessoa lesada recorrer a esses mecanismos de proteção que, mediante uma petição ou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, poderá ter seu pleito avaliado, no caso de cumprir os requisitos necessários para tanto, quais sejam: a. A violação ter sido cometida por Estado, e os direitos…

necessidade de procedimento executivo para tanto. A multa, por sua vez, nada mais é que um modo de coagir o devedor ao pagamento voluntário da obrigação, pois caso não o faça arcará com o ônus de sua desídia. Extrai-se ainda do artigo 475-J, parte final que a requerimento do credor, será expedido mandado de penhora e de avaliação dos bens do devedor, devendo indicar demonstrativo do débito atualizado. E é a partir daí que dar-se-á início ao cumprimento de sentença, na medida em que o…

1) Estrutura básica de qualquer pedido Muitas vezes os alunos, para elaborarem peças processuais, apóiam-se em modelos. No entanto, sem esse apoio, eles não conseguem “se virar”. “Se o aluno reparar nas partes das peças e modelos, verá que sempre se repetem. Sabendo fazer um modelo básico, poderá fazer qualquer outro, bastando interesse, capricho e dedicação” (AQUINO; DOUGLAS, 2010, p. 98). A estrutura básica de toda peça processual segue uma linha mestra que pode ser adaptada a…

com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, por meio de seu Presidente (doc. 01), ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a íntegra da Lei federal 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que “acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil” (doc. 02), cuja redação é a seguinte:…

PRELIMINARMENTE Argüi o autor que, pelo simples fato da requerida ter constituído relacionamento em regime de concubinato, o exime de seu dever de pagar o que foi sentenciado quando de sua separação judicial. Razão nenhuma assiste-o em suas alegações, pois, se de um lado apresenta apertada síntese doutrinária, há de se considerar a vasta disposição, quer doutrinária, quer jurisprudencial, assegurando a manutenção da sua obrigação de pagar alimentos à sua ex-esposa. Por primeiro,…

................................................................................................................... 14 Petição inicial ............................................................................................................. 15 Tramitação na Secretaria ............................................................................................. 15 Modelos de despachos ................................................................................................…