Modelo De Petição Alegações Finais Pedidos

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de

(número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita no CNPF sob o n.º(número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a…

1 - COMO APRESENTAR DENÚNCIAS NO SISTEMA INTERAMERICANO Há ocasiões em que pessoas que sofrem violações dos seus direitos humanos não encontram a quem recorrer em seus próprios países. Mediante a apresentação de Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é possível obter ajuda. A Comissão investiga as violações praticadas por autoridades governamentais e formula recomendações ao governamentais e formula recomendações ao governo responsável para que os fatos não se…

art. 18 da Lei nº 9.307/96, não podendo a 2ª CCA-GO interferir nas suas decisões. Art. 18 – Os pedidos de instituição das arbitragens recebidos pela 2ª CCA/GO serão registrados no protocolo e serão autuadas com numeração própria. SEÇÃO IV DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Art. 19 - A 2ª CCA-GO sugere às partes que desejarem convencionar a arbitragem de acordo com este Regimento que adotem o seguinte modelo de cláusula compromissória: “Todo litígio ou controvérsia originário ou decorrente…

ESTÁGIO II – 8º Semestre Professor: Thiago Zorzeto. Email: thiagozorzeto@gmail.com portal: www.unic.br 1º CASO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo…

Modelo de Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___________ - ____. AUTOS DO PROCESSO N.º ........../... PRODUTOS ..... LTDA, pessoa jurídica, situada nesta capital, na Rua.................. - CEP ..............., com C.G.C. sob n.º .............., representada por seu sócio SR. ..........., brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade R.G. sob n.º ............., e, C.P.F.(MF) sob n.º ................,…

Fiat, modelo Pálio, placa XRX 0001, conduzidos pela primeira ré e que esta, não obedecendo ao sinal vermelho, cruzou a Avenida X, via preferencia, sendo seu carro colhido pelo veículo do segundo réu, na lateral esquerda, conforme descrito no Boletim de Registro de Acidente de Trânsito. O acidente causou diversos danos de ordem moral e material, ocorrendo lesões múltiplas e de natureza grave nos autores, como demonstram os recibos referentes às despesas médicas hospitalares. Na…

Industrial Diretoria de Marcas Versão 2.2 -Atualizado em 19/03/2013- Manual do Usuário do Sistema e-Marcas –Versão 2.2- Índice PARTE I............................................................................................................. 5 PEDIDO DE REGISTRO DE MARCAS: INFORMAÇÕES GERAIS.................. 5 O que é marca?...................................................................................................................................5 A propriedade de uma marca…

DETENTOS DE UMA DELEGACIA ETC. – DESDE QUE A PETIÇÃO INDIVIDUALIZE UM DELES – EXEMPLO: TÍCIO E OUTROS; TÍCIO E OS DEMAIS DETENTOS ETC. – APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 580 DO CPP. REITERAÇÃO DO PEDIDO O PEDIDO DE HC PODE SER REITERADO NO 1º GRAU, NO 2º GRAU, OU ATÉ MESMO NO STJ OU STF, PELA MESMA PESSOA QUE IMPETROU O PRIMEIRO, OU POR OUTRA. A REITERAÇÃO, PORÉM, EXITE NOVOS DOCUMENTOS OU NOVOS ARGUMENTOS (PROVA NOVA OU MOTIVO NOVO). APRESENTADO PEDIDO DE HC, SE O IMPETRANTE…

e telemática 20 1.4.1. Requisitos legais para a interceptação de comunicações 20 1.4.2. Início da medida 21 1.4.3. Distribuição e encaminhamento dos pedidos de interceptação  21 1.4.4. Apreciação da interceptação pelo Plantão Judiciário 22 1.4.5. Recebimento do pedido pela secretaria ou cartório 22 1.4.6. Conteúdo da petição 22 1.4.7. Decisão judicial 22 1.4.8. Forma de comunicação às operadoras de telefonia 23 1.4.9. Cumprimento da interceptação pelas…