Modelo De Petiçao De Ação Aposentadoria Por Idade

3 – Controle interno na Lei 4.320/64: ...................................................................................65 5.4 – Controle interno na Lei de Responsabilidade Fiscal : .....................................................66 5.5 – O modelo de controle interno da União: .........................................................................66 6. CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ .......................70 7. CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO…

139 Crimes do Estatuto de Defesa do Torcedor ......................................................... 141 Crimes Eleitorais.................................................................................................... 141 Crimes relacionados à Ação Civil Pública ........................................................... 142 Execução Penal ....................................................................................................... 142 Aplicação da Pena…

obra jurisprudencial do "Conselho de Estado". Ex.: Vedel, Hauriou. - Direito Administrativo Alemão - Na Alemanha, o Direito Administrativo não nasceu de uma ruptura histórica => foi fruto de longa evolução. - Na Idade Média - Poder Público se submete às leis civis. - Na Idade Moderna - trabalho silencioso da doutrina e dos tribunais que criam um direito administrativo muito próximo da estrutura do direito privado. Ex.: Fritz Fleiner. - Direito Administrativo Italiano -…

1º e art. 150, II, CF); d) princípio da igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual; e) princípio da igualdade sem distinção de raça, cor e origem (art. 4º, VIII e art. 5º, XLII, CF); f) princípio da igualdade sem distinção de idade (art. 7º, XXX e XXXIII e art. 227, § 1º, CF); g) princípio da igualdade sem distinção de trabalho (art. 7º, IX, XXXII e XXXIV, CF); h) princípio da igualdade sem distinção de credo religioso (art. 5º, VI e VIII, CF). 1.2 Princípio…

simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita deve também se estender às Pessoas Jurídicas, tenham ou não fins lucrativos. Ressaltou o STF, no entanto, que as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência financeira já na petição inicial, sob…

prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas em que figure como requerente ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer grau de instância. - Acrescido pela Lei nº 16.105, de 24-07-2007.I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; - Acrescido pela Lei nº 17.054, de 22-06-2010.II – pessoa portadora de deficiência; - Acrescido pela Lei nº 17.054, de…

judicialmente a dispensa e, demonstrada a inexistência do motivo social relevante, não há reintegração se o empregador optar pela indenização, que pode ir de 12 a 18 meses de remuneração. Esta última vale, por exemplo, para pessoas com 55 anos de idade e 20 de serviço. A dispensa coletiva sujeita-se a controle, feito primeiramente pelo conselho de empresa, que examina as razões determinantes da medida. Em seguida, é dada ciência ao escritório regional do trabalho, pelo menos 30…

COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14…

incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; ter aptidão física e mental para o exercício da função, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo; não ter cumprido sanções por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública (como demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria), aplicada por qualquer Órgão Público e/ou entidade da…

de um documento jurídico-positivo. Sua base de elaboração vem das práticas reiteradas num mesmo sentido, gerando a convicção de que tais práticas tornam-se obrigatórias na consciência geral da comunidade em que ela brota e viceja. Trata-se de um modelo de constituição que não revela a essência do aparelho estatal por intermédio de disposições dogmáticas, mas que resulta da lenta evolução da experiência histórica de determinada nação, fazendo surgir espontaneamente as instituições fundamentais do