Modelo De Petiçao De Ação Aposentadoria Por Idade

brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 72.436/72; 2.1.4. ter, na data de convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 2.1.5. para os candidatos do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; 2.1.6. estar quite com a Justiça Eleitoral; 2.1.7. ter aptidão física e mental, e não apresentar deficiência que o…

Esse procedimento é dedutivo. Mas será que esse método é sempre o mais apropriado para redigir parágrafos argumentativos? Veremos que não. Suponha que um advogado pretendesse sustentar, em juízo, no ano de 2002, que seu cliente – com 75 anos de idade e com grau de escolaridade elevado - foi ludibriado ao assinar um contrato de concessão de crédito em um banco que faz propagandas na televisão, oferecendo altas taxas de juros, com facilidade de crédito para os aposentados. O advogado…

a evolução legislativa representa tão somente o primeiro passo para que tal finalidade se realize. É necessário que os operadores do Direito estejam abertos à compreensão da realidade, para que, imbuídos de uma nova mentalidade, desvinculem-se do modelo processual tradicional, para prestar Justiça segura, ágil, informal e eficaz. Definitivamente, os Juizados Especiais, inclusive na modalidade Itinerante, não se compatibilizam com aplicadores que, apegados ao excesso de formalismo,…

aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização. Art 3º O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. § 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem. § 2º A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § 1º dêste artigo será fixada na regulamentação da presente Lei.

trabalhador agrícola, e os Tribunais Rurais, que tinham como finalidade julgar as questões acerca da interpretação e execução de contratos de locação de serviços agrícolas com colonos estrangeiros. Vale ressaltar, também, que em 1891 foi fixada a idade mínima de 12 anos para o ingresso no trabalho das fabricas. Além disso, em 1903, o decreto n.979 facultou aos trabalhadores rurais a organização de sindicatos para a defesa de seus interesses, com, entretanto, limitações. Em…

expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). 5.3.3. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem documentos…

Municípios terão entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal). Prevalece no Tribunal de Justiça de São Paulo que a fixação desse número, dentro dos limites constitucionais, é de competência exclusiva da legislação municipal: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretendida fixação de número de Vereadores com vinculação ao de habitantes do Município. Redução que implicaria em violação da descrição outorgada pelo constituinte ao Legislativo de cada ente autônomo. Própria…

De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento…

prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação mencionada no item 3.16 deste Edital, qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos inscritos, desde logo oferecendo ou indicando provas. Tais representações deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigidas ao Presidente da Comissão do Concurso e endereçadas à Secretaria da Comissão de Concursos de Juízes, situada na Av. Getúlio Vargas n° 225, sala 401 – 4° andar – Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP…

funcionamento do Estado, a forma como seus elementos primários se articulam, bem como define a estrutura política. Harmonia e solidariedade funcionam como farol a orientar as relações dos elementos do Estado entre si e destes com o povo, uma vez que limita a ação do Poder Público em função/relação daquele. 2. Objeto “O Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado” (Maurice Hauriou) definição esta que o Prof. José Afonso da Silva entende ter sentido muito…