Modelo De Petiçao De Ação Aposentadoria Por Idade

b) se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação; c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral; d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas; 13 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização. Art 3º O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. § 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem. § 2º A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § 1º dêste artigo será fixada na regulamentação da presente Lei. Art 4º Os…

agente público, e, portanto, toda atuação fundamentada em abuso de poder é ilegal. Importante destacar que é plenamente possível o abuso de poder assumir tanto a forma comissiva, quanto à omissiva, ou seja, o abuso tanto pode ocorrer devido a uma ação ilegal do agente público, quanto de uma omissão considerada ilegal. O abuso de poder pode ocorrer de duas maneiras, quais sejam: excesso de poder ou desvio de poder. Diferenças entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:…

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; 08 - Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de “modelo constitucional do processo” é correto afirmar que a) a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social; FALSO: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a…

acordo com o Estatuto do Advogado. A. A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias. B. A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C. A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D. O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente…

invalidez laboral (temporária ou permanente), seja por incapacidade de suprir suas necessidades de sobrevivência, seja por estar em situações que lhe coloque em risco a sua vida; 2) nas situações que caracterizam recompensa ou indenização: seja por aposentadoria em função dos anos trabalhados em benefício da sociedade, seja por reconhecimento por algum ato de bravura ou heroísmo; seja por reconhecimento de dívida da sociedade com relação a um indivíduo (indenização de anistiados…

ou difusa, todos os demais institutos do Direito Empresarial que caminham no mesmo sentido. A percepção do novo Direito Empresarial passa pela atualização dos conceitos e o alcance de proteção do mercado, sem esquecer a figura do consumidor e o modelo de privatização, que privilegiou grupos econômicos, como se a qualidade do serviço fosse preterida frente à continuidade das relações negociais. A parte societária, dos títulos de créditos, hoje eletronicamente, marcas e patentes, prazo…

bem definida, partindo da simples necessidade de respeito e aceitação para o direito à segurança jurídica em suas relações de afeto. Segurança jurídica esta que garante o direito à sucessão, dependência no sentido legal para planos de saúde e de aposentadoria e finalmente o direito de reconhecer sua unidade familiar perante o Estado. Não adianta tentar negar e esconder, as uniões homoafetivas estão crescendo, segundo o IBGE 60.000 famílias. É bem possível que não haja aumento tão…

artigos; o processo legislativo, entretanto, reduziu-o a 146. LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – LEI Nº 2423/96 2 Para a sua elaboração, o Tribunal adotou, como paradigma, em face do imperativo do art. 75 da CF/88, o modelo federal consubstanciado na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Mas, em face das peculiaridades Estaduais, obviamente não previstas no paradigma referido, o documento foi enriquecido com a apropriação de idéias e…

PORTGUES Frases curtas. Concisao. Na inicial, é residente e domiciliado NA e não À. Abaixo-assinado = documento Abaixo assinado =advogado que assinou embaixo na petição. Pode usar também infra-assinado. BOA-FÉ E MÁ-FÉ. ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS Não existe normas da abnt pra fazer prova. Não abreviar. Se o procedimento for especial não precisa por o rito. Se for comum precisa. Letr maiúscula: endereçamento, nome da peça, nome das partes, nome da peça, títulos e nome do advogado. Sumulas