Modelo De Petiçao De Açao De Indenizaçao Por Perdas E Da

extingue-se a obrigação, mas Severino terá direito a receber pelo que já fez. c) PRESTAÇÃO DETERMINADA OU DETERMINÁVEL A prestação será determinada quando estiver devidamente especificada, certa, individualizada. Exemplo: entregar um veículo Fiat, modelo uno, ano 2000, cor cinza, placa AAA 1111. Por outro lado, será determinável quando forem especificados elementos mínimos de individualização. São as chamadas obrigações genéricas, no qual, num primeiro momento, se fixa o…

empregados e empregadores se regem por normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. A relação de trabalho alcança um campo vasto em situações relacionadas com o mundo do trabalho, excluindo os servidores público, face impedimento mantido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/05. A Declaração de Inconstitucionalidade tratada nos artigos 480 e 482 do CPC fazem parte do controle difuso. No bojo dos processos que estão em andamento é possível que o juiz decida pela…

improbidade ...................................................................................................... 139 8. Sanções aplicáveis (art. 12) ........................................................................................... 142 9. Ação de improbidade administrativa ............................................................................ 148 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO - LEI nº 8.112/90 ..................................... 151 1) Introdução…

.............................................................. 71 11 1 INTRODUÇÃO O instituto da responsabilidade em Direito Internacional tem sido regulado por usos e costumes internacionais e por doutrinas internacionalistas, que elaboram modelos com base no Direito Romano. Isso resultou em um processo de tentativa de codificação e o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional que será debatido ao longo da pesquisa. O tema proposto, o da responsabilidade internacional do…

fixado pelo Banco Central do Brasil. Obrigação exigível: é aquela que deixou de ser cumprida, ou seja, o devedor ficou inadimplente nos termos dos artigos 580 e 582 do CPC. Ex. parcela vencida. A obrigação exigível está vinculada a uma das condições da ação no caso o interesse de agir, assim a falta de inadimplência acarretará a nulidade da execução e consequente extinção do processo sem a resolução do mérito nos termos do art. 267 inc. VI do CPC por falta de interesse de agir. Ex.…

resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO 24 Conceituação 24 Condição da ação 25 Possibilidade jurídica do pedido 26 Interesse de agir 26 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos identificadores da ação 29 PROCESSO 30 Conceituação 30 Processo e procedimento 30 Espécies e funções do processo 30 Interdependência dos…

. 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação ........................................................................................................... 21 Condição da ação .................................................................................................... 22…

XII - a concessão de direito real de uso “Ramo do direito que regula o poder dos sujeitos sobre as coisas” Regulação dos modos de utilização econômica de certos bens. ASPECTOS DA REGULAÇÃO: AQUISIÇÃO EXERCÍCIO CONSERVAÇÃO REIVINDICAÇÃO PERDA/TRÂNSITO Direitos reais são primordialmente o que é, para que serve e qual o limite do exercício do poder sobre uma coisa. Como se adquire determinado bem, como se exercita os poderes sobre o bem, como mantê-lo sobre domínio…

incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer” DAR COISA CERTA Será certa a coisa a ser dada, entregue ou restituída, quando devidamente especificada, como um carro da marca Ford, modelo Fiesta, modelo flex, ano 2008, placa, etc. Se essa foi a convenção entre as partes, o credor não é obrigado a aceitar qualquer outro carro, mesmo que mais valioso. Alguns podem estar perguntando: nem se for mais valioso?? Pois é, imaginem que…

produtos de uma evolução histórica ou humana, surgindo junto com a sociedade para amparar suas necessidades; Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis. Imprescritibilidade: são sempre exercíveis e exercidos, o seu não-uso não causa a perda da exigibilidade pela prescrição. Irrenunciabilidade: não é licito aos cidadãos abrir mão e dispor de seus direitos. Universalidade: os direitos fundamentais são dirigidos a todos os cidadãos, sem exceção. Limitabilidade: os direitos…