Modelo De Petiçao De Açao De Indenizaçao Por Perdas E Da

questão versa sobre o direito de passagem que se encontra no rol dos direitos de vizinhança. A passagem forçada comporta ao proprietário do imóvel vizinho uma forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado que, mediante indenização, pagará ao vizinho constrangido o valor estipulado pelo juiz. Reza o artigo 1.285 do NCC o seguinte: “Artigo 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito

RESPONSABILIDADE CIVIL ROTEIRO DE ESTUDOS FACULDADE DE DIREITO – 6º PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a…

processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação - Necessário ou obrigatório (art. 47, Decorre de imposição legal (art. 10) ou da natureza…

devolver o documento para você. 2 – O QUE É • • • • • • Abuso de autoridade: uso imoderado ou exagerado do poder público por parte de alguém que se encontre em exercício da sua função, passando dos limites de sua atribuição. Ação cautelar: ação que visa garantir o efeito da ação principal. Auto de apreensão: documento que relata e registra a apreensão de objetos que comprovam a ocorrência de um delito. Boletim de ocorrência: documento que registra o acontecimento de uma ocorrência…

instrumento de mandato junto (DOC. 01 - procuração) vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5° da Constituição Federal/88 e 186 do Código Civil, c/c 927, também do Código Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ADALBERTO DONIZETE MELO JUNQUEIRA, brasileiro, empresário, portador do RG nº M-534.726/SSP-MG e do CPF nº 181.965.866-04, domiciliado na Rua ......................, nº ...,…

contribuir para a formação acadêmica de futuros juristas e advogados que logo se encontrarão diante de questões deste tipo devido ao número cada vez mais crescente de pacientes que se submetem a este tipo de cirurgia e posteriormente buscam uma indenização por insatisfação com o resultado. O presente estudo também adquire cunho social ao tratar de um tema tão em evidência em tempos que a busca pela beleza e perfeição estética vem crescendo vertiginosamente devido à propagação…

de ser cumprida a obrigação; Inciso terceiro – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil” Ao contrário do caso anterior, este terá homologação do Superior Tribunal de Justiça. Tendo as sentenças estrangeiras valores práticos dentro do território brasileiro. O artigo 90º do CPC vem a denotar que não há litispendência entre competência concorrente e uma ação estrangeira, que foi ajuizada com as mesmas causas. “Art.90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro…

http://juris-prudencia.blogspot.com.br/2011/10/modelo-acao-de-indenizacao-por-cobranca.htmlJuris-prudência quinta-feira, 6 de outubro de 2011 MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida.

Instituto da democracia semidireta: - Referendo: consulta sobre uma questão ou um texto. - Plebiscito: refere-se a pronuncia popular ou decisões políticas. - Iniciativa popular: os cidadãos são titulares da iniciativa de uma proposição legislativa. - Ação popular: - Veto popular*: possibilidade de submissão de que o projeto de lei seja submetido a voto popular. - Recall*: forma de revogação que permite a destituição do magistrado ou servidor que não corresponda às expectativas do…