Modelo De Petiçao De Aposentadoria Por Idade

deficiência. § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. § 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar,…

fixação e reajuste dos respectivos vencimentos e vantagens; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de opção, remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de seus membros e de seus servidores; IX - organizar secretarias e serviços auxiliares dos órgãos de…

menos de sessenta anos de idade. O número MÍNIMO é de 7 juízes, entre 30 e 65 anos escolhidos entre brasileiros (natos ou naturalizados). E. 21 - Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em conformidade com a CR. C. 22 - O Conselho Nacional de Justiça, compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. O número…

previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;…

obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental; B) a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de vinte e um anos; aptidão física e mental; C) a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos …

previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;…

ordem militar, além de pagar elevadíssimas taxas e percentuais de produção sobre aquilo que produzia. Inegável que o regime de susserania e vassalagem trouxeram avanços nas relações de trabalho. O regime de servidão começou a desaparecer no final da Idade Média, mas na Rússia, perdurou até o final do século XIX. Propriedade Privada Por volta do sexto milênio a.C., iniciou-se a utilização dos metais. Primeiro foi usado o cobre, depois o estanho. Em seguida, foram desenvolvidas as…

Direito do Trabalho O referido parágrafo ratificou o reconhecimento das horas in intinere, desde que presentes os seus requisitos, assim como já preconizavam as Súmulas 90 e 320 do TST. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Para os estabelecimentos…

incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino; g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; h) ter aptidão física e mental para o exercício da função, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo; i) não ter cumprido sanções por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública (como demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria), aplicada por qualquer Órgão Público e/ou entidade da esfera…

entrega da petição inicial. A petição inicial representa o instrumento do exercício do direito de ação, quando o autor afirma seu direito material e pede as consequências jurídicas dele emanadas. O réu, por sua vez, se vincula à relação processual após a citação, tendo igual direito de reclamar a jurisdição para a sua defesa, através da contestação. O Estado, através do Poder Judiciário, se vincula ao processo como prestador da atividade jurisdicional, proferindo uma sentença. Petição é…