Modelo De Petição De Calculo De Aposentadoria

do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um…

ilícito o juiz pode ser dispensar a caução, se o exeqüente provar ter a necessidade. § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o: § 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade…

destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle…

Tanto o empregado quanto o empregador podem recorrer à Justiça do Trabalho, sempre que se sentirem prejudicados em seus direitos. A Reclamação Trabalhista (ou reclamatória) é o instrumento idôneo para a reivindicação do direito, é a petição inicial do processo. Normalmente o que o reclamante realmente objetiva é a condenação do empregador ao pagamento de algum direito não cumprido. COMO CAMINHA O PROCESSO TRABALHISTA 1. Depois de ser distribuída, a reclamação chega a uma Vara

todas as espécies de execução que poderão ser utilizadas no âmbito da Justiça do Trabalho por parte do exequente, no intuito de visualizar a liquidez do seu título judicial proferido. Neste sentido, serão propostas as vantagens e desvantagens do modelo adotado pelo Poder Judiciário em relação ao sujeito ativo e passivo da relação processual. Ter-se-á como objetivo a tentativa de aprimoramento deste sistema, com o intuito de minimizar os prejuízos causados por parte do devedor, pois…

040-000, através de seu DIRETOR-SUPERINTENDENTE RICARDO PENA PINHEIRO. I - DOS FATOS Trata-se a entidade autora de Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil. Seus associados recebem, além da aposentadoria / pensão paga pelo órgão oficial ( INSS), aposentadoria / pensão paga pelo Fundo de Pensão PREVI, fundo para o qual contribuíram durante toda sua vida laborativa. A par disso, em razão de existência de grande saldo financeiro na Reserva Especial apurada…

§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 2º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os funcionários contarão, em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado. Nota: O Decreto-Lei Nº 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concessão de férias nos quadros I e III e dá outras providências. Art. 19 - Conceder-se-á licença: I - para tratamento de saúde, com vencimento e

interesse do serviço, os funcionários contarão em dobro para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, o período não gozado a partir do exercício de 1977. Redação alterada pelo Decreto-Lei nº 363 de 04 de outubro de 1977 Redação anterior Art. 18 § 2º – Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os funcionários contarão, em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado. Art. 19 – Conceder-se-á…

cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 13 Art. 48. O vencimento, a remuneração e o…

Constitucional nº 20, de 1998. Esse novo marco possibilitou a reformulação de toda a legislação infraconstitucional, em face da nova realidade econômica, social e demográfica. Editou-se, então, a Lei nº 9.876, de 1999, introduzindo critérios atuariais no cálculo dos benefícios e criando atrativos à expansão da cobertura do sistema, entre outras inovações. Importante citar também a modernização da administração previdenciária. Avançou-se muito na reformulação da rede de atendimento…