Modelo De Petição De Anulação Por Lesão

compra um telemóvel, último modelo, com um dinheiro que apanhou em cima da mesa. Adquire o telemóvel sem qualquer problema imposto pelo vendedor da loja e vai para casa. Os pais chegam a casa, deparam-se com a situação e dirigem-se à loja com o intuito de reaver a quantia paga pelo mesmo. Nulidade relativa São considerados negócios anuláveis os praticados por relativamente incapazes, ou que possuam vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo lesão) ou fraude contra…

jurisdicionado a chamada ação rescisória que, nas hipóteses excepcionais de cabimento do artigo 485, do CPC, pode ser utilizada como instrumento de desconstituição (ou de rescisão) da sentença de mérito transitada em julgado, mediante a sua simples anulação ou com a prolação de nova decisão. A ação rescisória, portanto, tem natureza jurídica de ação, que tem por finalidade desconstituir a coisa julgada material, anulando a decisão dotada de tal imutabilidade ou modificando-a. Por isto,…

Petição inicial rito ordinário MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO1 DA ____ VARA CÍVEL2 DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (espaço – aproximadamente 10 cm4) NOME DO AUTOR5, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador…

de 2004 a autora firmou contrato de prestação de serviços com os réus, conforme documentos em anexo, no qual ficou acordado que seria promovida ação de inventário do bem deixado pelo falecido Sr. Gabriel Feliciano de Souza Dias, bem como pedido de anulação do único testamento realizado pelo Sr. Gabriel Feliciano de Souza Dias, alíneas “a” e “b”. O valor contratado pelos serviços descritos na alínea “a” corresponde ao percentual de 7% (sete por cento) do valor dos bens avaliados pela…

Ação rescisória Conceito a ação rescisória - a ação constitutiva negativa que, nas hipóteses de cabimento do artigo 485, do CPC, serve para desconstituir a coisa julgada material, com a anulação da sentença rescindenda ou a prolação de nova sentença a substituí-la. A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do CPC, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu…

no bairro de..., Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos fatos e…

(xxx), Cep. (xxx),, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS: João e Ana são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o Matrimônio se realizado em 23/02/2010. Entretanto, recentemente, o requerido propôs ação de anulação de casamento sob a alegação da existência quanto à pessoa da requerente, por ser esta, supostamente, traficante de drogas, de renome no meio criminal. Ana teme que João venha a dilapidar o patrimônio adquirido na constância do…

divisíveis; dos bens singulares e coletivos; dos bens públicos. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: representação, condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico: do erro ou ignorância, do dolo, da coação, do estado de perigo, da lesão e da fraude contra credores. Da invalidade do negócio jurídico: dos atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, da prescrição e decadência. Das obrigações: das obrigações de dar coisa certa, das obrigações de dar coisa incerta, das…

evitar o dano, imunizando, a ameaça de uma afirmação de direito e impedindo que ela seja convertida em lesão. Característica relacionada diretamente com o comando do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela jurisdicional a ser obtida no âmbito do processo cautelar pretende evitar o dano, imunizando, destarte, a ameaça de uma afirmação de direito, impedindo que ela seja convertida em lesão. Decorre da noção de urgência, que dá margem ao amplo desenvolvimento em torno do…

II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38 Aula V–Petição da Ação Popular…