Modelo De Contestação Em Ação Civil Pública

início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função pública) para que seja solucionado seu litígio, ou apenas seja-lhe…

as exigências da legislação processual civil. É por meio da inicial que o autor invoca o Poder Judiciário a sair de sua inércia e a exercer a jurisdição civil, pondo fim ao conflito existente. Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses qualificado pela resistência de uma parte a se submeter à vontade da outra, cujo interesse lhe é contrário. A lide é uma realidade fática que possui origem anterior à instauração do processo civil. É a lide que motivará o…

âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nessa senda, foi editado o Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010, que visa instituir o novo código de processo civil, o qual teve por escopo precípuo, estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal. Almeja-se, sob este contexto, tecer uma breve análise sobre as primeiras impressões acerca do aludido projeto de…

rotina burocrática do escritório ou instituição na qual está estagiando. 6. Guardar sigilo profissional sobre o necessário. 7. Prestar, desinteressadamente, em termos econômicos, serviços às pessoas carentes, se estagiário de instituição pública. 8. Cumprir integralmente o horário estabelecido pela instituição, observando assiduidade e pontualidade. 9. Cumprir com os prazos que lhes são dados para entrega de petições. 10. Ser leal e verdadeiro com os clientes. 11.…

Resumo 3° estágio – Processo civil Citação A citação se diz do meio pelo qual o réu é oficialmente chamado para se defender. Só para réu ou terceiro interessado. CPC, Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A…

pronunciamento durante todo o curso do processo. Em sendo citado o réu poderá reconhecer o pedido do autor, resistir à sua pretensão ou simplesmente abster-se de apresentar defesa, conforme sua conveniência. Como o direito processual civil é constituído de uma série de atos coordenados, a cada uma destas atitudes serão atribuídas determinadas consequências jurídicas, e, esta monografia tem como objetivo analisar os efeitos que se sujeita o réu quando se omite em…

contrária; III. “incontroversos” - não é objeto da prova – art. 302, CPC; IV. aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade – Exemplos: o devedor na posse de título de crédito, está dispensado de provar o pagamento; Réu na ação de investigação de paternidade que se recusa ao exame de DNA: Súmula 301(STJ). Orientação,aliás, resultante do arts. 231 e 232, CCB. “Prova – Fato notório – Dispensa. A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa…

sua vontade ao cumprimento da obrigação. Circunscreve-se este estudo a uma elementar finalidade de reflexão a respeito do tema a fim de que se possa alcançar as aspirações de efetividade do processo enquanto instrumento do direito de ação e como acesso a uma ordem jurídica efetiva. A Evolução da Jurisprudência na Busca pela Afetividade das Decisões Judiciais e o papel da Multa coercitiva. O instituto da multa coercitiva ou…

1963:A administração norte-americana de John F. Kennedy anuncia o embargo comercial à Cuba. -28 de Agosto de 1963: Líder negro norte-americano, Martin Luther King encabeça manifestação com mais de 200 mil pessoas em Washington á favor dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos. -22 de Novembro de 1963:Assassinato de John F. Kennedy durante uma visita a Dallas, no Texas. -31 de Março e 1 de Abril de 1964: Golpe militar de 1964 no Brasil derruba o presidente João Goulart. -9 de…

ANTONIO MURAT NETO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES GRADUAÇÃO EM DIREITO FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA ITAPETININGA – 2003 ANTONIO MURAT NETO – R.A. 199.088 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência…