direito possessório

concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Seria possível, em tese, estipulação de prazo para contestação diverso em alguns Estados se houvesse particularidade justificável. Tal hipótese decorre do Princípio Federativo. Observa-se, entretanto, que tal permissão constitucional é ineficaz diante da realidade Brasileira quanto à organização Político-Federativa Nacional. Modelo Processual e Procedimental no CPC: 1 - Processo de conhecimento: 1.1- Procedimento ou Rito Comum: • Ordinário. • Sumário. 1.2 - Procedimento ou Rito Especial. 2 - Processo de execução: Procedimento ou Rito Comum. Procedimento ou Rito Especial: • Execução de Alimentos. • Execução contra Fazenda Pública. • Execução contra Devedor Insolvente. 3 - Processo cautelar: Procedimento ou Rito Comum: art. 801 a 803, CPC; aplicável à todas as Cautelares. Procedimento ou Rito Especial: art. 813 a 887, CPC; aplicável às Cautelares Típicas. O professor Alexandre Freitas Camara explica…

a atuação fática individual implica na POSSE PRO DIVISO. EX: sucessão, inventario, partilha. E na esfera processual? Código de processo Civil Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - que versem sobre direitos reais imobiliários; § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável…

multa periódica, como forma de coerção, a fim de garantir a plenitude e a efetividade da jurisdição. Destarte, a astreinte francesa, com toda a sua evolução legislativa e jurisprudencial, serve de modelo de medida coercitiva judicial para diversos ordenamentos jurídicos contemporâneos, notadamente o brasileiro, que, no entanto, não dedicou a mesma quantidade de dispositivos legais para tratamento do instituto como o francês. No Brasil, a possibilidade de…

caseiro, respectivamente – não tem a intenção de conservar a coisa e exercer os poderes da propriedade. Eles só detém a coisa. Apesar disso, tal diferenciação criou um problema para os objetivistas. Ihering, então, resolveu a querela, criando a teoria da substituição. Segunda esta, a detenção implica no exercício daqueles idênticos poderes da posse, porém em nome de outrem. É o que define o art. 1198, CC. Quem tem a posse, pode arguir usucapião depois de 15 anos. O caseiro supra…

com o acordo de vontades. 4.4 - princípio da taxatividade – o número dos direitos reais é limitado, taxativo (são somente os enumerados na lei - "numerus clausus"); no direito das obrigações não há essa limitação; existe um certo número de contratos nominados, previstos no texto legal, podendo as partes criar os chamados inominados; basta que sejam capazes e lícito o objeto; assim, contrapõe-se à técnica do "numerus clausus" a do "numerus apertus", para a consecução prática do…

assoalho (chão) para a formação do meio institucional. MEIO INSTITUCIONAL: Exemplo de instituição é a propriedade individual. Outro exemplo de instituição é a lei, pois a lei quando fala que a propriedade é um direito fundamental, a lei garante que a propriedade atual (individual) é agente impediente da reforma agrária. O que garante a reforma agrária é a reforma dos meios institucionais, uma reforma que o Estado articula o parlamento com uma lei. O parlamento é instituição…

nome alheio. O detentor não pode fazer uso dos interditos possessórios, mas nada impede que ele utilize o desforço imediato (autodefesa da posse) para proteger o bem daquele que recebe ordens. Composse: Para o mesmo autor, composse é a posse exercida por duas ou mais pessoas, como o condomínio é a propriedade exercida por duas ou mais pessoas (1199). Pode a mesma ter origem por ato inter vivos (doação conjuntiva) ou causa mortis (herdeiros antes da partilha). Qualquer dos…

1227/108) – exceções: usucapião e direitos hereditários; sobre móveis, só depois da tradição (Art. 1.226); sendo oponíveis “erga omnes”, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares para não molestá-los; a transcrição e a tradição atuam como meios de publicidade da titularidade dos direitos reais; Princípio da taxatividade – art. 1225 e outros - o número dos direitos reais é limitado, taxativo (são somente os enumerados na lei - “numerus clausus”); Princípio da…

arts. 1.361 e s., aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436, que dizem respeito à hipoteca e ao penhor (direitos reais de garantia). No direito das obrigações não há essa limitação. Existe certo número de contratos nominados, previstos no texto legal, podendo as partes criar os chamados inominados. Basta que sejam capazes e lícito o objeto. Assim, contrapõe-se à técnica do numerus clausus a do numerus apertus, para a consecução prática do…

possuidor pode valer-se respectivamente das ações de reintegração, manutenção e interdito proibitório e pode reagir manu militari, mas desde que o faça logo) 2- Direito de Propriedade 3- Direitos Reais 4- Institutos jurídicos pertinentes.  DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL -- Não é só Direito Civil material propriamente dito, aqui vai sempre buscar o fundamento do Direito Civil na CF.  EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL - é a aplicação da constituição federal no…