Palavras jurídicas

PALAVRAS JURÍDICAS QUE INICIAM COM AS LETRAS: R, S, T. RÉU Sujeito passivo da relação jurídico-processual. Pessoa a quem, em processo penal, é imputada a prática de infração penal. Ao réu é garantida a plenitude de defesa, conforme o princípio do contraditório. Ex: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. (Código de Processo Civil – Art. 300). REVELIA Diz-se revel àquele que, embora citado, deixa transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa, assim, revelia é a ausência de defesa do réu. “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. (Código de Processo Civil – Art. 319). Ex: A ação passa a correr a revelia do réu, uma vez que não houve contestação dentro do prazo legal. REVOGAR Significa anular; invalidar; cancelar; derrogar; abolir; extinguir, ou seja, tornar uma norma sem efeito, retirando-lhe a capacidade de gerar efeitos. Ex: “[...] Segue-se, pois, que, se durante o processo o Juiz constatar que o motivo ou os motivos que a ditaram já não mais subsistem, poderá revogá-la”. (FILHO, 1997, pg. 487). SANÇÃO É uma palavra polissêmica. É a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo, transformando-o definitivamente em lei. A sanção pode ser expressa, quando exarada pelo chefe do Executivo dentro do prazo…

Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. ______________________.., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO que move contra ______________., em curso nesse r. Juízo sob o nº __., por seu advogado e procurador adiante assinado,…

COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MOREIRA CORDEIRO CLASSICISMO Este trabalho foi realizado pelos alunos do 1º ano A, do ensino médio. O mesmo será avaliado na III unidade. Pela professora Rivanilde, educadora da disciplina de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira. Cordeiros – Ba Setembro de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................4…

19 – 40. Florianópolis, junho de 2010. www.geograficas.cfh.ufsc.br 20 Mots-clés: Acre; Extraction de la Gomme; Formation Territoriale; Réserves Extractivistes. INTRODUÇÃO Este artigo analisa, de forma breve, o processo de formação territorial do estado do Acre (Figura 01), expondo como e por quais motivos este ocorre, levando em consideração os interesses internacionais, nacionais e locais envolvidos e tendo como marco as diversas figuras político-territoriais assumidas por…

continente, porém ideais como identidade e parceria continental permaneceram ignorados. Da parceria à negligência dos EUA frente ao hemisfério, e devido a pouca efetividade das medidas adotadas para os estados latino-americanos, Pecequilo (2011) mostra que a insatisfação na América Latina com os Estados Unidos começou a crescer, e a influência do comunismo que até então não era considerado perigo, em meados dos anos 50, se tornou uma ameaça aparente. “A insatisfação latino-americana…

entendimento, vale expor algumas decisões judiciais que esta em concordância com o conceito supracitado: A ação judicial de desapropriação pode prosseguir independentemente de saber a Administração quem seja o proprietário ou onde possa ser encontrado; mesmo porque no processo de desapropriação, as questões referentes ao domínio não são objeto de consideração, já que as únicas matérias passíveis de serem alegadas na contestação são as nulidades processuais e o preço (art. 20 do…

plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. 38. A sistematização brasileira, também neste momento, difere da alemã e da austríaca, que lhe teriam servido de modelo. No procedimento monitório alemão não é o juiz quem determina a expedição do mandado, mas o administrador da justiça (Rechtspfleger), junto ao juízo e que é um escrivão de hierarquia superior. É, por isso, um mandado de eficácia precária, tanto assim que, se a pretensão for…

PROCEDIMENTO E FORMA PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – ARTIGO 475-J DA LEI 11.232/05. DORIVAL RENATO PAVAN1 Sumário: 1. Delimitação do tema. 2. Necessidade de requerimento do credor para ter início a fase de cumprimento da sentença. 3. Momento processual adequado para que tenha início a nova fase processual criada pela Lei 11.232/05. 4. Necessidade de intimação pessoal do devedor. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. Delimitação do tema.…

Tomaz de Aquino doutrina que, para se estar obrigado a fazer o que se prometeu, seria necessário que todas as circunstâncias permanecessem as mesmas. Tal cláusula foi projetada no mundo jurídico quando Graciano, monge e professor de Direito da Escola de Bolonha, vulgarizou sua coleção de leis, as Decretais, ou Decretum Gratiani3 cabendo sua divulgação aos pós-glosadores (Escola Bartolista), surgidas no século XIII. A terminologia latina empregada, em princípio, à tal teoria, explica-se…

autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação/submissão) e a transação. Mediação é a conduta, pela qual, um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e, até mesmo instigando sua composição, que há de ser decidida, porém, pelas próprias partes. Conciliação é o método de solução de conflitos em que as partes agem na composição, mas dirigidas por um terceiro, que se mantém com os próprios sujeitos originais da relação jurídica conflituosa. Todavia, é…