Modelo De Contestação Interdito Proibitorio

direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que se chama de juízo petitório. Por outro lado, a proteção possessória reclama uma tutela muito mais urgente por parte do Estado e é por isso que o possuidor pode contar com os “interditos possessórios” para a defesa da sua situação de fato. Neste particular, o autor Silvio Rodrigues ensina que: Não se pode compreender o conceito de posse sem analisar dois dos seus principais efeitos, ou seja, a proteção possessória e…

escolha do foro competente para sua distribuição. 4) Petição Inicial No dia 1.o de novembro de 2008, às 10 h 45 min, na Praça da República, em São Paulo – SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Paulo, empregado da Locadora Paulistana de Veículos Ltda., com sede em Campinas – SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Solange. O…

DOMINIO Pág.65 12.AÇÃO MONITÓRIA Pág.67 13.ALIENAÇÕES JUDICIAIS Pág.72 14.SEPARAÇÃO CONSENSUAL Pág.75 15.TESTAMENTOS E CODICILOS Pág.78 16.HERANÇA JACENTE Pág.79 17.BENS DOS AUSENTES Pág.81 18.COISAS VAGAS Pág.82 19.CURATELA DOS INTERDITOS Pág.84 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação que tem por objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o…

indiviso” – na composse “pro indiviso”, todos os compossuidores exercem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa, os poderes de fato (utilização ou exploração comum do bem). Na composse “pro indiviso”, qualquer dos compossuidores pode valer-se do interdito possessório ou da legítima defesa para impedir que outro compossuidor exerça uma posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão. (ii) Composse “pro diviso” – na composse “pro diviso”, os compossuidores estabelecem uma divisão…

instância inferior) e pode ser alegado a qualquer tempo, observado o risco de que a alegação tardia poderá surtir pagamento de custas da parte contrária (art.113, §1º c/c art.267, §3º, do CPC).Pode ser alegado por qualquer veículo processual (petição, contestação, recurso, ação rescisória, etc). art.113 do CPC. O juiz pode e deve reconhecer de ofício (sem ninguém pedir) sua incompetência quando violado o critério absoluto. Art.113 do CPC. Relativas: - A norma jurídica dará prevalência a…

conciliação: artigo 277, Resposta do réu: contestação No procedimento sumário, o réu pode apresentar contestação oral por meio de advogado (artigo 278, caput). Réu deverá oferecer quesitos, testemunhas e assistente técnico. Exceções: são apresentadas em apartado (segue regra geral), mas devem ser apresentadas na audiência Impugnações: controvérsia – parte da jurisprudência diz que é autônoma, e outra parte diz que deve ser apresentada na contestação. Não cabe reconvenção…

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adquirido por usucapião. O mesmo tribunal tipifica o crime de energia elétrica e hipóteses análogas criadas pela modernidade. Em uma primeira leitura, a Súmula 228, STJ se colocaria contra a admissão de posse de bem intangível: “é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral”. 6. DESDOBRAMENTO DA POSSE O desdobramento da posse é fenômeno que se verifica quando o proprietário, efetivando uma relação jurídica negocial com terceiro, transfere-lhe o poder de fato…

do art. 1225, CC. Mas taxatividade significa que nada impede que as partes possam usar a sua autonomia privada para conformar os modelos que estão no artigo 1225, CC. Trocando em miúdos: no art. 1225, CC tem propriedade? Tem. Nada impede que alguém nessa sala use a sua autonomia privada, use a sua criatividade, a sua liberdade para adaptar a propriedade a um modelo diferente de propriedade chamada time sharing. Isso está dentro da taxatividade. A taxatividade é mais ampla…

da autonomia da vontade. e) Princípio da tipificação ou tipicidade — os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos. Nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado. f) Princípio da perpetuidade — a propriedade é um direito perpétuo, pois não se o perde pelo não uso, mas somente pelos…