Juizados especiais

Atenas RESUMO DA LEI 9.099/1995 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Com objetivo de tirar as causas de menor complexidade da justiça comum, foi criado o juizado das pequenas causas, com algumas particularidades o que se destaca é o valor da causas que pode ser apresentadas no juizado especial, que tem o valor máximo de 40 salários mínimos, é bom observar que causas com o valor de até 20 salários mínimos a parte pode agir no juizado especial sem o acompanhamento do advogado. O juizado especial foi criando com o para atender as pessoas físicas, micro-empresas, firmas individuas e condomínios edilício, podem atuar nos juizados. O legislador na criação do juizado especial pensou no objetivo de atender as pessoas físicas, a lei e procedimento próprio o juizado especial em nenhum momento se confunde com a justiça comum, sendo observados os pontos em comum onde a omissão usa se subsidiariamente o CPC; os princípios e as fontes são diferentes eles são informais e orais, nas audiências de conciliação e instrução, a oralidade é formula principal. O juizado especial é uma opção conforme mostra o art. 3 da lei 9.099/95 ele tem vantagens e desvantagens, para a sociedade o juizado especial é mais vantajoso devido ao seu custo mais baixo a celeridade e a redução das formalidades, o seu objetivo e facilitar o amplo acesso a justiça inclusive liberado para as pessoas possa atuar sem advogado quando a causa envolver até 20 salários mínimos. A justiça especial tem os…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

Introdução Este trabalho tem o objetivo de fornecer uma análise simplificada do conteúdo das Leis 9.099/95 e 10.259/01, abstraindo de forma sintética suas principais transformações ao meio jurídico e judiciário. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no…

OAB. 6 31/03/2014 Avaliação I 7 07/04/2014 Técnica da resposta (contestação) 8 14/04/2014 Continuação da técnica da resposta (contestação/reconvenção) 9 Contestação Divórcio Litigioso 10 28/04/2014 Exceção de incompetência 11 05/05/2014 Petição Intermediária/Manifestação a Contestação 12 12/05/2014 Audiência de Instrução e Julgamento 13 19/05/2014 Alegações (razões) finais e Questões ENADE 14 26/05/2014 Técnica da Sentença Cível 15 02/06/2014…

1 Prof.: Alirio. 1 2 Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no…

PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ASTORGA – PARANÁ DATA: 09/10/2012 INSCRIÇÃO Nº ______ Orientações: 1. A prova possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de consulta. 5. A interpretação da questão é…

prazo; B- oferecer defesa, convertendo o mandado de pagamento em mandado de citação, passando a seguir o procedimento ordinário; C- se o demandado não cumprir o mandado de pagamento, nem oferecer defesa, se mantendo em silêncio a ordem inicial formará o título executivo. 2- Processo monitório documental: é a espécie adotada pelo Direito Brasileiro. Difere do processo monitório puro porque o demandante tem que fazer suas alegações baseado em prova material escrita da dívida ou…

MANUAL DO ESTAGIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DANIELLE GOMES LIMA MANUAL DO ESTAGIÁRIO A ideia de montar este manual partiu do intento de ampliar a assistência jurídica aos estagiários do juizado especial do ICF e de toda a população que, potencialmente contará com a ajuda deles para solucionar seus problemas. MANUAL DO ESTAGIÁRIO AGRADECIMENTOS Agradeço ao Instituto Camillo Filho pelo incentivo dado aos alunos para atuarem no campo da pesquisa, em especial à…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DIREITO COMPARADO CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA — TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO,…