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Parágrafo único - O preparo, se necessário, será realizado por ocasião da apresentação dos originais. Art. 82 - As petições intermediárias serão remetidas ao endereço eletrônico do cartório. Parágrafo único - O escrivão judicial, ou servidor por ele indicado, será o responsável pelo recebimento e impressão do documento. Art. 83 - As petições recebidas por este sistema serão imediatamente lançadas no SAJ/PG e, após juntadas ou autuadas, serão submetidas à apreciação do magistrado, que poderá praticar todos os atos de sua competência, mesmo antes do recebimento dos originais. Art. 84 - Ao apresentar os originais das petições, o interessado mencionará, por escrito, que aquele teor já foi enviado por correio eletrônico, indicando a data da remessa. § 1º - Não sendo apresentados os originais no prazo de cinco dias, será lançada a certidão pelo cartório, com imediata remessa dos autos ao magistrado. § 2º - Os originais serão encaminhados pela distribuição à vara competente no prazo máximo de quarenta e oito horas. Art. 85 - Fica autorizado o uso de fac-símile – fax para encaminhamento de petições aos cartórios do foro judicial, observadas as seguintes condições: I - o recebimento será por equipamento instalado no juízo que se destina; II - atendimento às exigências das normas processuais; III - assinatura do advogado da parte; e IV - transmissão do instrumento de mandato, se inexistente nos autos. Art. 86 - Tão logo…

curso desta, desde que observados os requisitos exigidos pela lei. Por tal instituto, o podido do autor poderá ser, total ou parcialmente, antecipado em seus efeitos práticos durante o processo, desde que se verifiquem os pressupostos legais. Quando formular o requerimento de antecipação liminarmente, na petição inicial, o autor deverá demonstrar a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações (demonstração da possibilidade real de que o requerente tenha razão) e a…

incumbe à parte comprovar que não houve expediente em dia útil ou o feriado local, a fim de confirmar que seu recurso não fora interposto intempestivamente. (Súmula 385, TST). Art. 775, CLT. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.…

EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de trabalho, Carla, sem, no entanto, avisá-la da ação…

DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Luiz Guilherme Marinoni 1 Resumo: O presente artigo científico apresenta um estudo sobre o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e…

audiência de interrogatório (ART. 1181 CPC) Nomeação de perito para reconhecimento da incapacidade e necessidade de assistente técnico Que, ao fim da instrução, seja julgado procedente o pedido, sendo decretada a interdição do requerido, bem como a nomeação da parte autora como seu curador, segundo o art. 1184 do CPC Valor da causa R$... (simbólico) Já colocar os quesitos para o perito: REQUISITOS PARA PERÍTO 1-................ 2-................ 3-................ 15-…

AULA 1 Procuração. Instrumento do mandato Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • reconhecer que a procuração é o instrumento do mandato; • identificar a espécie de procuração; • elaborar a procuração; • apontar os outorgantes e o outorgado na elaboração da procuração; • qualificar as partes. Conteúdos: TEMA PROCURAÇÃO 1. Contrato de Mandato. 2. Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos…

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 -…

ocorridos. 15 - (FGV/ BESC - Advogado/2004) QUESTÃO 80. O NÃO comparecimento do reclamante à audiência importa: A) o arquivamento da Reclamação Trabalhista. B) a revelia do reclamando. C) a procedência do pedido. D) a improcedência do pedido. E) a extinção do processo com julgamento do mérito. 16. (OAB 2011.1 - ANULADA) Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, o reclamado não respondeu ao pregão, mas compareceu o seu advogado, munido de procuração e dos atos constitutivos da…

na segurança dos direitos individuais e coletivos. Assim, valorizado pelo cidadão, viu, ano a ano, o aumento significativo do número de processos, exigindo medidas enérgicas para dar tratamento adequado ao grave problema, sob pena de negação ao direito e esfacelamento de suas atribuições constitucionais. Não é mais admissível o magistrado centralizador e burocrático de outros tempos, que, atento à segurança processual, sacrificava a celeridade em nome da garantia, ocasionando sério…