NOVO CPC

CONSENSUAIS E DE INTERDIÇÃO DO DIVORCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS - No Novo CPC diz que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.” Tal mudança de conceito visa garantir efetivamente o direito à dignidade humana, dando livre arbítrio aos cônjuges de se decidirem sobre sua própria vida matrimonial. - Do ponto de vista procedimental, não houve nenhuma mudança substancial no artigo. - São requisitos do novo CPC: Serão pleiteados consensualmente a separação ou extinção da união estável; Disposições relativas a partilha e à descrição dos bens comuns; Disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; Acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; Valor da contribuição para criar e educar os filhos; - A petição deverá ser assinada por ambos os cônjuges. - Podem deixar pra decidir sobre a partilha de bens em momento futuro. - O mesmo modelo de pedido vale para extinção da união estável, divorcio e separação consensual. - Podem ser realizados em Cartórios, exceto nos casos em que houver filhos incapazes, ainda que nascituros. - Podem os cônjuges, também, por meio de petição, pleitear alteração do regime de bens de casamento, desde que acolhido o pedido pelo juiz para que não aconteça fraude contra credores ou má-fé do ato. - Não houve mudanças em relação ao testamento e codicilo, a não ser a forma de dispor. Se ocupando o artigo com o procedimento para abertura do testamento cerrado com sua respectiva documentação. INTERDIÇÃO -…

mensais, podendo assim contribuir com a contestada de forma subsidiária, já que esta possui rendimentos próprios no valor de mensais. 6. Pelo exposto, o contestante reconhece sua obrigação alimentar, mas requer que seja recebida a presente contestação, para o efeito de que a condenação dos alimentos se faça de acordo com sua renda atual. 7. Requer para tanto a produção de prova documental, testemunhal e do depoimento pessoal da contestada, sob pena de confissão.…

resposta. “ Consignação quando ocorrer dúvida “Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.” O réu devidamente citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no…

Leme  PRESIDENTE DA COMISSãO ACADêMICA Des. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho  COMISSãO DE INICIAÇãO E APERfEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Desª. Elisabete Filizzola Assunção Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas Des. Claudio Brandão de Oliveira Des. Claudio Luis Braga Dell’Orto Des. Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez  COORDENADOR DE ESTáGIO DA EMERJ Des. Edson Aguiar de Vasconcelos …

ocorrer dúvida “Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.” O réu devidamente citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do…

Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que…

1 INTERDIÇÃO DE IDOSOS1 Gisele Beretta Notti2 RESUMO Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade…

separação, divórcio, regulamentação de visitas, guarda, adoção. ➢ Direito penal = crime e suas motivações. ➢ Direito da criança e adolescente (ECA) = direito à família natural,saudável,direito à escola,à saúde ➢ Direito do idoso = cuidados especiais ➢ Direito civil = capacidade das pessoas, do agente de compra-venda ou doação, e interdição ➢ Direito do trabalho = condições emocionais do sujeito trabalhador, desempregado, dano moral e psicológico MODELO…

erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no pólo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que A) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de…

Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa. Casos que o Ministério Público age como parte: A) Na ação de nulidade de casamento (art.208, parágrafo único, do Código Civil de 1916; CC DE 2002, Art.1.549); B) Na ação de dissolução de sociedade civil (art.670 do Código de Processo Civil de 1939); C) Na ação rescisória de sentença fruto de colusão das partes para fraudar a lei (art.487, III,…