Modelo De Contestação E Erro Substancial

1937, “...além de ser mantida a previsão da Justiça do Trabalho na Constituição (art.139), ficavam os partidários do corporativismo de mãos livres para a estruturação, através da legislação infraconstitucional, de uma Justiça do Trabalho calcada no modelo fascista italiano.[18] Apenas em 1941, como relata Eduardo Gabriel Saad, é que a Justiça do Trabalho foi devidamente organizada: A 1º de maio de 1941, pelo Decreto n. 1237, regulamentado pelo…

planejamento da perícia e proposta de honorários do perito, responsabilidade deste profissional e definição e modelo de Laudo Pericial. Num capítulo especial, trata da atuação do perito-assistente e, em outro, apresenta estudo pormenorizado acerca da mediação e arbitragem. Outro ponto que merece destaque é que este Manual de Procedimentos Periciais apresenta, no final, 10 (dez) modelos de peças escritas que, costumeiramente, o perito do juiz ou das partes utiliza no cotidiano. Por…

proposta. Em ação negatória de paternidade, não é possível ao juiz declarar a nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na alegação de dúvida acerca do vínculo biológico do pai com o registrado, sem provas robustas da ocorrência de erro escusável quando do reconhecimento voluntário da paternidade. O não comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA não significa que, por si só, deve-se reconhecer a inexistência de paternidade. A Súmula…

fundamento, nenhuma legitimidade nas outras formas de reciprocidade entre os homens. Ela, a justiça dos mercados, não pretende reconhecer, na verdade, nenhum direito, senão o que nasce do intercâmbio de mercadorias. Qualquer conteúdo, qualquer relação substancial deve ser sumariamente eliminada. Valer significa apenas ser aceito em troca de uma determinada quantidade de dinheiro. A democracia de massas moderna – a dos direitos sociais e econômicos – nasce e se desenvolve ao abrigo do…

Advogado algo absolutamente precioso: tempo. Mas não só. O simples facto de ser possível condensar no disco rígido de um computador um universo de informações, de acesso fácil e imediato, permite que, paralelamente, o Advogado economize uma porção substancial de espaço no seu escritório. Motivo pelo qual, os móveis arquivadores de documentação e de pastas pessoais dos clientes vão sendo, gradualmente, substituídos por ficheiros informáticos, armazenados no disco rígido de um…

ao incapaz, não se deve anular o feito. Assim, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief (STJ. 2ª Turma. (AgRg no AREsp 235.365/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013). O que gera a nulidade é a falta de intimação (e…

responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas. Salvo quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior; ......................................................... Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por…

preponderantemente excludentes de um considerável número de ideias e vidas humanas, implicando na inexistência de liberdade privada dos cidadãos, porquanto tudo poderia ser objeto de alguma nova regulação. Avançando, Norberto Bobbio menciona a consolidação de substanciais diferenças entre a noção de democracia e os pregressos regimes autocráticos, em que podem ser destacadas a garantia dos principais direitos de liberdade, a existência de diversos partidos, as eleições periódicas com…

pensar elaborado, e essas disposições primitivas são mais dignas de confiança do que os hábitos de pensamentos inculcados pela sociedade. Educação negativa: consiste não ensinar a virtude ou verdade, mas em preservar o coração do vicio e o espírito do erro. Sem preconceitos, sem hábitos, nada o teria em sim que pudesse contrariar o resultado de vossos cuidados. 9. Relacione os conceitos de educação natural e educação negativa em Rousseau. A educação natural consiste na recusa ao…

economia, os americanos tentavam exprimir a sua ansiedade e a sua rejeição do “liberalismo” desacreditado com o qual Clinton não conseguiu impedir que os seus adversários o identificassem. Em Agosto de 1993, alcança o seu maior sucesso um plano substancial de redução do défice orçamental (500 mil milhões de dólares em cinco anos). Porém, o presidente tinha de ser obrigado a multiplicar os esforços de relações públicas para recuperara a imagem que se degradava. A sua tendência em…