direito

NULIDADES Nulidade = é ofensa à lei. Existe a nulidade de direito civil e processual. Nulidade processual = ato processual praticado em desconformidade com a lei processual (modelo legal). A doutrina moderna diz que existem três tipos de nulidades: a)nulidade relativa b)nulidade absoluta c)nulidade pleno iure A nulidade relativa se caracteriza por ser de interesse da parte e preclui se não for alegada dentro do prazo. STJ chama de nulidade pleno iure, a doutrina chama de inexistência jurídica. No art. 47 § único, ou seja, formação de litisconsorcio necessário é matéria de ordem publica, logo baseadas no interesse publico não podendo ser nulidade relativa. São baseadas no interesse público (nulidade absoluta e pleno iure), o juiz deve de oficio reconhecer as duas nulidades. O juiz deve de oficio determinar ao autor a citação dos litisconsortes faltantes. Tanto a nulidade absoluta quanto a pleno iure, podem ser reconhecidas a qualquer tempo ou grau de jurisdição. A diferença ocorre depois que o processo termina. Mesmo o processo sendo absolutamente nulo, incide a coisa julgada. Incide coisa julgada mesmo o processo sendo absolutamente nulo e este vício muda de nome, ou seja, transmuda-se em rescindibilidade, o que antes não tinha prazo para ser alegado, passa a ter prazo de dois anos, que é o prazo da rescisória e já não pode ser alegado de oficio porque depende de alegação da parte. Depois de dois anos o vicio esta completamente sanado por força

expressão “É o relatório”. Modelo Relatório Jurídico Trata-se de questão sobre ação negatória de paternidade, ajuizada por Miguel Coelho em face da menor Melina Coelho Andrade, representada por sua mãe, Constança Andrade. Miguel teve relacionamento amoroso com a mãe da menor. Melina, hoje com dois anos, nasceu em 16 de dezembro de 2006 e foi registrada como filha pelo autor, que afirma ter-se deixado conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emocionais de Constança.…

DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa…

RESUMO INFORMATIVO: Resposta do réu, revelia e confissão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. DA RESPOSTA DO RÉU Arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. Etimologicamente réu, é vocábulo derivado do latim réus e significa uma das partes litigantes, pessoa contra quem é intentada ação cível ou penal; aquele a quem o Estado (através do juiz) chama a juízo, atendendo ao pedido do autor. Normalmente, após quinze dias no procedimento…

14766071, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.660.158-26, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório na Rua Doutor Barcelar n° 123, Vila Clementino, São Paulo-SP,CEP 04026-001, onde recebe notificações e intimações,vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Busca e Apreensão conforme número de processo em epígrafe, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, inscrita no…

CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu: a) Contestação: arts. 300 a 303 b) Exceção: arts. 304 a 314 c) Reconvenção: arts. 315 a 318 1.1 Contestação Conforme previsto no art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser, contestação, exceção e reconvenção. Este é o único procedimento detalhado totalmente no CPC, os demais são apenas citados. 1.1.1 Princípios da Contestação …

P A R E C E R D O MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DO PRO- CESSO Nº 604/05. MM. Juiz, * intentou a presente ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assentos de nascimento em face de * e *, menores impúberes representadas pela mãe *, alegando ter vivido em concubinato com a genitora das crianças, registradas como suas filhas. Afirmando tê-las reconhecido “embora dúvidas houvesse a respeito” da paternidade, pretende…

aperfeiçoa com a prática da redação. Para isso, são necessários recursos técnicos (escrever o que, para quem?), adquiridos com o constante exercício da reflexão, da leitura e do trabalho silencioso de escrever, sem medode errar e sem preguiça de corrigiros erros e melhorar o texto. Princípios gerais da redação forense 1. Verdade Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará. (João 8;32). A boa redação deve necessariamente respeitar a verdade. Falar a verdade e,…

Sumário 1. Introdução 7 2. Texto Jurídico 8 3. Apelação 10 Modelo de Apelação 11 4. Contestação 14 Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais 15 5. Habeas Corpus 19 6. Linguagem Jurídica 20 7. A Semântica Na Linguagem Jurídica 21 8. Estilística 22 9. Retórica 23 10. A Importância da clareza na linguagem jurídica 24 11. Aspectos da Linguagem Forense 25 12. Conclusão 26 Referencia Bibliográfica 27 1. Introdução O direito é diante…

caso, como o pedido do autor é a prestação de contas, impossível o autor requerer a condenação do réu em valor certo e determinado. Nesses casos em que não conseguimos fixar na petição inicial um valor certo e determinado, costumamos atribuir aleatoriamente um determinado valor à causa, costumamos arbitrar valor à causa, já que a toda causa obrigatoriamente deverá ser atribuído um dado valor (requisitos previsto no art. 282 do CPC). 2. Diferencie pedido contraposto e reconvenção.…