Modelo De Contestação E Erro Substancial

os seguintes:  Princípio da obrigatoriedade (artigo 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil): segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância. Portanto, o erro de direito é inescusável (ignorantia legis neminem excusat).  Princípio da continuidade (artigo 2.º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil): tal postulado estabelece que uma norma permanente só perderá a eficácia se outra, de…

......Erro! Marcador não definido. 1 DIREITOS E INTERESSES METAINDIVIDUAIS .............Erro! Marcador não definido. 1.1 O interesse social da tutela coletiva e a efetividade do direitoErro! Marcador não definido. 1.2 Os princípios do processo coletivo......................................Erro! Marcador não definido. 2 INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU − CONCEITO E DISTINÇÕESErro! Marcador não defin 2.1 Interesses…

pessoa jurídica. • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. • Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • Art. 585, § 1º:…

foram Mauro Capelletti e Vittorio Denti12. Também no Brasil existiram precursores de inovadoras idéias direcionadas a um direito processual mais próximo à realidade dos jurisdicionados, conforme será detalhado em capítulo oportuno. Os atos mais substanciais dizem respeito à Constituição Federal de 1988 que priorizou o interesse coletivo em detrimento do individual, e às reformulações daí provenientes, com a criação de novos institutos jurídicos, cuja finalidade era não só a…

em outros termos, sem qualquer nova ou prévia cognição quanto à legitimidade da sanção cuja determinação está veiculada no título. No ensinamento do Prof. Sérgio Shimura, o título, judicial ou extrajudicial, pode ser visto sob os aspectos substancial e formal. Substancialmente, título é apreciação oficial do fato pelo juízo, no caso de ser judicial, ou o negócio pactuado entre as partes, sendo o título extrajudicial. Formalmente, é o documento oficial ou extrajudicial, autêntico,…

pois este URL não possui a estrutura correta de um endereço de Internet. Dessa forma, caso o cursor do mouse esteja no campo teclar , ao se «, o Internet Explorer 5 não será capaz de encontrar a página solicitada e exibirá uma mensagem de erro. II Apesar de o Internet Explorer 5 não constituir um software de correio eletrônico, mas sim um browser, é possível acessar recursos de e-mail por meio da lista de opções disponibilizada ao se clicar o botão . III Uma das…

Segurança Coletivo: alguns aspectos. Mandado de Segurança, do. Mar territorial. Medidas provisórias na Constituição Federal. Métodos de interpretação em Direito Constitucional. Modelo concentrado de Jurisdição Constitucional: a Alemanha. Modelo difuso de Jurisdição Constitucional: os Estados Unidos. Modelos de Jurisdição Constitucional: uma análise comparada. Monopólio da atividade legislativa pelo Poder Executivo: as medidas provisórias. Município no sistema…

natureza. Mais informações em http://pt.wikipedia.org/wiki/ Anax%C3%A1goras_de_Claz%C3%B4menas Demócrito de Abdera nasceu por volta de de 460 a.C. e morreu em 370 a.C. É tradicionalmente considerado um filósofo pré-socrático. Cronologicamente é um erro, já que foi contemporâneo de Sócrates. Do ponto de vista doutrinário, contudo, faz algum sentido considerá-lo pré-socrático, pois seu pensamento ainda é fortemente influenciado pela problemática da physis. Foi discípulo e depois…

à certeza, 146 7.6.2.3. Contagem do prazo, 146 7.6.3. Modo ou encargo, 147 8. deFeitOs nOs negóCiOs JurídiCOs, 149 8.1. Introdução, 150 8.2. Erro ou ignorância (Código Civil, arts. 138 a 145), 150 8.2.1. Consequências do erro, 150 8.2.2. Classificação do erro quanto à determinação, 151 8.2.2.1. Erro substancial, 151 8.2.2.2. Erro acidental, 152 8.2.2.3. Erro obstativo, 152 8.2.3. Escusabilidade ou recognoscibilidade, 153 8.3. Dolo, 153 8.3.1. Consequências do dolo, 153 8.3.2.…

instituições estatais representam uma dimensão constitutiva do regime produtivo, aspecto que as análises mais recentes da abordagem das variedades de capitalismo estão tratando de reconsiderar (Hall, 2008). O neodesenvolvimentismo é definido aqui como um modelo ainda em formação, que postula a construção de um espaço de coordenação entre as esferas públicas e privadas, com o objetivo de aumentar a renda nacional e os parâmetros de bem estar social. Apesar do peso que o fenômeno…